Crime Continuado E Permanente

TEMPORÁRIAS NOS CRIMES PERMANENTES Crime permanente “Existe quando a consumação do crime se prolonga no tempo, dependente da ação do sujeito ativo e o bem jurídico é agredido continuamente. A cessação da situação ilícita depende apenas da vontade do agente”. No caso em que as leis excepcionais e temporárias estiverem vigendo um crime permanente se aplica a lei em que o crime termina. Ou seja, o lapso de tempo em que o agente estiver cometendo o crime não importa, pois esse crime…

CONCURSO DE CRIMES 1 – CONCEITO: Caracteriza-se o concurso de crimes quando o agente, mediante uma ou mais ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. 1.1 – Espécies: Concurso formal ou ideal, concurso material ou real e crime continuado ou continuidade delitiva. 2 – SISTEMAS OU METÓDOS DE APLICAÇÃO DA PENA: uma vez que em se tratando de concurso de crimes o agente pratica dois ou mais crimes, em qualquer espécie de concurso haverá um incremento na pena a ser aplicada. Desta forma

aplica-se lei penal vigente aos fatos ocorridos na sua vigência (tempus regit actum). No entanto, podem existir conflitos de leis no tempo, objeto de estudo do Direito Intertemporal. 1.1. Abolitio criminis A Lei Penal nova deixa de considerar crime determinada conduta (artigo 2º, CP), fazendo desaparecer os efeitos penais, sejam principais e acessórios, porém não os civis. Assim, declara-se inexistente a condenação, retira-se o nome do condenado do rol dos culpados, em virtude…

território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado. § 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais…

sujeito ativo (animais, coisas, pessoa jurídica, crimes comuns e próprios) ; → sujeito passivo (formal, material – homem, Estado, coletividade, ordem jurídica, morto, incapaz, feto, animais, coisas, reflexivo, prejudicado); → objeto do delito (jurídico e material); →consumação e tentativa (culposos, omissivos próprios, contravenções, unissubsistentes); → classificação: dano/perigo, material/formal/mera conduta, omissivos/comissivos, instantâneo/permanente; → ação penal:…

1- O crime plurilocal é aquele que é praticado em um local, mas consumado em outro, porém ambos os locais estão em um mesmo país. Já o crime à distância é o delito iniciado em um país, mas consumado em outro. e se consuma fora dele ou vice-versa. O artigo 70 do Código de Processo Penal especifica bem a referida descrição de crime à distância. 2- Crime permanente é aquele que se prolonga com o tempo, ou seja, não se consuma em um curto espaço de tempo. O crime continuado, por sua vez, ocorre

regras e princípios de aplicação da lei penal - Teoria do Crime – art. 13 ao 58 do Código Penal – trata do crime e seus elementos - Teoria da Pena – art. 59 ao 120 do Código Penal – espécies de pena e regras de aplicação TEORIA DA NORMA Lei Penal no Tempo (art. 1º ao 4º, CP) - Trata-se do estudo acerca do conflito gerado pela sucessão de leis penais no tempo e seus efeitos nos crimes praticados. Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há…

Classificação doutrinária dos crimes Quanto ao resultado: crime formal - também chamando de crime de consumação antecipada; o resultado se dá no momento exato da conduta. Ex. Ameaça, artigo 157. Causa resultado imaterial (= jurídico). crime material - aquele em que se verifica a modificação no mundo exterior (resultado naturalístico, ou seja, mudança visível); sinonimo de concreto; crime de mera conduta - se o crime exige produção de resultado, é material. se não exige, mas…

praticado contra menor de 14 anos aumenta a pena em 1/3 2- CONCURSO DE CRIMES Art. 69 a 72 MATERIAL ART.69 FORMAL ART.70 CONTINUADO ART. 71 MAIS DE UMA CONDUTA (IDENTICA OU NÃO) Obs.: homogêneos (mesmo crime) Heterogenias (crimes diferentes) UMA SÓ CONDUTA QUE DA ORIGEM A OUTRAS CONDUTAS Ex: com 1 tiro mato duas pessoas (idênticos ou não) MAIS DE UMA CONDUTA QUE DA ORIGEM A MAIS DE UM CRIME ( da mesma espécie) MESMO TIPO PENAL (cometi vários furtos,…

principio da legalidade - nao a crime sem lei anterior que a defina nem pena sem previa condenacao legal. Δ - lei temporaria - e criada em casos de anormalidade tendo seu tempo de figencia estabelecido em seu caputi com um prazo de termino ja determinado. Δ - principio da subsidariedade - ocorre quando temos o crime inicial e o crime fim , nao alcancando o crime fim o agente responde pelo crime inicial afastando o crime fim. Δ - conceito analitico de crime - fato tipico,…