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605/98 2ª) artigo 3º da Lei 9.605/98 3ª) É aplicável a dupla imputação nos crimes ambientais ? Explique. Sim, o parágrafo único do artigo 3º da Lei 9.605/98 estabelece sobre a dupla imputação dos crimes ambientais, visto que este é requisito indispensável para a imputação na esfera penal da pessoa jurídica. É importante destacar que a pessoa jurídica não poderá responder penalmente sozinha,pois a o entendimento de que é a pessoa física que age com o elemento subjetivo próprio, por isso faz-se necessário identificar a pessoa física que cometeu de fato o delito, a qual poderá ser pessoa que detenha autonomia sobre a empresa ou um simples empregado, com a coleta desses dados será possível avaliar se a pessoa jurídica ágil com dolo ou culpa. Ressalta-se que para os tribunais superiores é de suma importância que a conduta delituosa da pessoa física esteja relacionada com as suas atribuições na empresa. O objetivo da dupla imputação é punir tanto a pessoa física que pratica a infração quando o ente moral que se beneficia da conduta delituosa, sendo denominada a responsabilidade penal em social ou coletiva. 4ª) O sursis da pena é aplicável aos crimes ambientais? Fundamente. Sim, de acordo com a Lei 9.605/98 em seu artigo 28 combinado com o artigo 89 da Lei 9.099/95, aduz que será aplicada aos crimes de menor potencial ofensivo. Não há disposição concreta estatuída em seus artigos definindo o que vem a ser crime de menor potencial ofensivo, o que induz a conclusão de…

que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Equipara-se à instituição financeira, a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros e a pessoa natural que…

LILIANE AMARAL REJANE DINIZ ROSA MARIA DA SILVA TRABALHO DE DIREITO PENAL: QUESTIONÁRIO SOBRE: TITULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Orientador: Prof. Flávio Tersi FRANCA 2014 TÍTULO VIII DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES DE PERIGO COMUM FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE Art. 253 - Fabricar, fornecer,…

3) O que é CITES? Explique qual seu objetivo e escreva também quando foi que o Brasil tornou-se signatário. CITES – Convention on International Trade in Endangered Species (Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção) é um acordo ambiental multilateral para preservação das espécies, tendo o Brasil signatário em junho de 1975, aprovado pelo Decreto Legislativo nº54, promulgada pelo Decreto nº76.623/75. A CITES regulamenta a…

humana e outras espécies do planeta, vegetação, animais, microrganismos, solo, rochas, atmosfera e fenômenos naturais que podem ocorrer em seus limites. Recursos e fenômenos físicos universais que não possuem um limite claro, como ar, água e clima, assim como energia, radiação, descarga elétrica, e magnetismo, que não se originam de atividades humanas. 2- O que estabelece a lei de crimes ambientais cite-os. As leis que tratam do meio ambiente no Brasil estão entre as…

inciso I da CF/88, temos prescrito que “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – A forma federativa de Estado”. 4- A liberdade de pensamento e de opinião é absoluta? Explique Não, nenhum direito humano é absoluto, e deve ser entendido como parte de um conjunto invisível. O art. 5 da nossa Lex Mater traz em seu bojo a garantia dos direitos a liberdade, a vida, a igualdade a segurança e a propriedade. Já em seu inciso IV diz ser livre a…

eram um povo com origem semita, que viviam entre os rios Tigres e Eufrates localizado na Mesopotâmia. No final do segundo milênio iniciaram um deslocamento chegando por volta do século XVIII A.C. nas novas terras conhecida como Palestina. Sendo esta uma terra que de um lado é o deserto e do outro o mar mediterrâneo. O povo Hebreu mexiam com a agricultura cultivando uvas, trigos e outros plantios, e com o pastoreio criando ovelhas e cabras. Eram monoteísta, isto é, acreditavam em…

Pena ambiental? Art° http://www.oeco.org.br/dicionario-ambiental/28289-entenda-a-lei-de-crimes-ambientais Tipos penas previstos na Lei 9.605/1998 A Lei 9.605/1998 nos artigos 29 a 69 introduz no sistema jurídico brasileiro tipos penais cuja finalidade é a preservação do meio ambiente. Os tipos penais são organizados, por temas: a) Crimes contra a Fauna: artigos 29 a 37; b) Crimes contra a Flora: artigos 38 a 53; c) Crimes de poluição e outros crimes ambientais: artigos 54 a 61; d) Crimes…

FACULDADES INTEGRADAS DE TRÊS LAGOAS – AEMS HISTÓRIA DO DIREITO – CURSO DE DIREITO – 1º ANO. PROFA KATIA CRISTINA MARTINS – 14/09/2011 QUESTIONÁRIO COMPONENTES DO GRUPO: Natacha da Silva Estevão Cáceres 1. Qual é a fonte do Direito Hebraico. Explique. O direito hebraico é um direito religioso. O direito é dado por Deus ao seu povo, e desde o principio é imutável, só Deus o pode modificar, ideia que reencontraremos no direito canônico e no direito muçulmano. Os intérpretes,…

1° Aula – 27.02.2015 Direito Ambiental CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Conceito de Direito Ambiental Princípios de Direito Ambiental Política Nacional do meio ambiente Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Tutela Constitucional do Meio Ambiente, Dano Ambiental Responsabilidade Ambiental Tutela do Meio Ambiental Natural Solo do Meio Ambiental Natural Flora do Meio Ambiental Natural Fauna do Meio Ambiental Natural Tutela do Meio Ambiente Artificial Tutela do Meio Ambiente do Trabalho…