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CRIMES CONTRA ORDEM ECONOMICA Introdução A Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, dispõe sobre crime Contra Ordem Economica. Esta Lei dá novo corpo e nova denominação aos crimes contra ordem tributaria, econômica e contra as relações de consumo. Existem leis genéricas e especiais para coibir o abuso supra descrito, como o Código Tributário Nacional e o Código de Defesa do Consumidor. Este trabalho tratará dos crimes definidos exclusivamente na Lei supra citada. São sujeitos ativos dos crimes contra a ordem econômica, conforme Artigo 4ª da mesma lei as pessoas que: · abusam do poder econômico, dominando mercados ou eliminando a concorrência; · formam acordos, convênios ou aliança entre ofertantes, para controlar o mercado consumidor e estabelecer monopólio; · vendem mercadorias abaixo do preço de custo; · provocam oscilações de preços; · elevar sem justa causa o preço de bem ou serviço; · exigem exclusividade de propaganda; · subordina a venda de um bem à aquisição de outro; · vender bem ou serviço por preço superior ao oficialmente tabelado; · aplicar reindexação de contrato proibida; · exigir vantagem adicional de preço tabelado. São sujeitos ativos dos crimes contra as relações de consumo: · favorecer sem justa causa compradores; · misturar gêneros de mercadorias para vendê-los como puros; · fraudar preços; · elevar o valor das vendas a prazo, mediante exigência de taxa de juros ilegais; · sonegar insumos ou bens, recusando-se a…

Excelentíssimo Senhor Dr. Juiz de Direito da Comarca de P. S______, F_______ e J_______, nos autos da Ação Penal supra a que respondem perante este r. Juízo vem por seu advogado infra-firmado apresentar as suas ALEGAÇÕES FINAIS na forma do artigo 500 do Código de Processo Penal, o que fazem na forma abaixo, esperando a absolvição penal ante a inexistência de qualquer crime contra a ordem econômica e tributária. MM. Dr. Juiz: 1. Inicialmente, algumas palavras sobre a personalidade…

|Crimes contra a ordem tributária. | |Breve análise da Lei nº 8.137/90 | |Elaborado em 03.2002. | |Ercias Rodrigues de Sousa …

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA RESUMO O presente estudo visa demonstrar de forma clara e objetiva os aspectos que constituem Crime Contra a Ordem Tributária e as sanções penais cabíveis para quem o comete. O trabalho demonstrará os princípios constitucionais que abrangem os crimes tributários; Elisão e Evasão Fiscal; Distinções entre Elisão e Evasão Fiscal, Sonegação Fiscal, Fraude, Conluio e claro, o objeto do nosso estudo de acordo com a norma fiscal, a Lei nº 8.137 de 27 de…

FACULDADES INTEGRADAS DE PONTA PORÃ/MAGSUL TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO ALUNO: PROFESSORA: Ponta Porã-MS 11/09/2014 FACULDADES INTEGRADAS DE PONTA PORÃ/MAGSUL CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Uma analogia ao Direito Penal Ponta Porã- MS 11/09/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO---------------------------------------------------------------------------Pág. 04 CRIMES CONTRA A ORDEM…

Crimes contra a ordem tributária Escrito por Leonardo Carraro Poubel Introdução. O presente trabalho tem como objetivo precípuo o estudo do direito tributário coercitivo, em função do vasto campo de tributos existentes na legislação brasileira, que viabilizam e facilitam atividades lesivas à ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, em sentido amplo. Inúmeras foram as Leis elaboradas e vigentes no País que regulavam e tipificavam as formas de lesão aos…

Gomes CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Novo Hamburgo, 10 de Julho de 2012 CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE Colégio Cenecista Felipe Tiago Gomes Breve resumo sobre o trabalho Crimes contra a Ordem Tributária As infrações penais tributárias classificam-se quanto ao objeto em: substancial ou moratória (descumprimento de obrigação principal) e formal ou regulamentar (descumprimento de obrigação acessória). Quanto à natureza em: culposas ou dolosas. As penalidades…

SEMINÁRIO VII – SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Felipe de Pelegrini Flores Florianópolis, 21 de novembro de 2013. Questões 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Resp: (i) O conceito de tributo está previsto no art. 3 do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória,…

RESPONSABILIDADE DO CONTADOR CONFORME LEI DE CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA Artigo 1º: Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:... Este elemento subjetivo faz-nos chegar à conclusão de que os tipos penais da lei são, sem exceção, dolosos. A supressão ou a redução de tributo culposa estaria excluída em face da aplicabilidade subsidiária do Código Penal, que prescreve a excepcionalidade…

atividades nocivas à ordem tributária, econômica e às relações de consumo, no âmbito geral, o que torna essencial o estudo e o aprimoramento do direito tributário coercitivo. Ciente dessa realidade, o direito tributário brasileiro conta com inúmeras Leis elaboradas no sentido de regular e tipificar as formas lesivas aos bens tributários, e, baseados nesses dispositivos, o processo administrativo tributário coercitivo apura e quantifica os prejuízos à ordem tributária e utiliza-se do…