DEVEDORES CONTUMAZES DO ICMS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A PR TICA DE CRIME FISCAL

DEVEDORES CONTUMAZES DO ICMS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A PRÁTICA DE CRIME FISCAL RECURRING DEBTORS OF ICMS IN THE STATE OF RIO GRANDE DO SUL AND THE PRACTICE OF TAX EVASION RESUMO ABSTRACT O presente artigo aborda os chamados devedores contumazes do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul e as implicações jurídicas, econômicas e sociais de tal comportamento. Para tanto, fez-se uma análise técnica, jurisprudencial e doutrinária, com enfoque na criminalização da conduta dos inadimplentes reincidentes do ICMS mensal, que declaram os impostos e não repassam o valor cobrado dos clientes ao Erário Público. Usou-se da metodologia hermenêutica, contrapondo-se a intepretação jurisprudencial e doutrinária, nas esferas cível e penal. Conclui-se com uma proposta de revisão do entendimento majoritário atual quanto às implicações penais de tal conduta, buscando, nos elementos fáticos apresentados, no dano real à coletividade e ao mercado concorrencial, demonstrar a necessidade, efetividade, instrumentalidade e proporcionalidade do uso do direito penal diante da prática contumaz de sonegação. This article discusses about the recurring debtors of ICMS (a tax levied on goods and services) of the State of Rio Grande do Sul and the social, economic and legal implications of such a practice. In order to deal with this issue, a doctrinal, jurisprudential and technical analysis was carried out, focusing on the criminalization of the behavior of the monthly recurring debtors of ICMS,…

Júnior – Secretaria de Estado de Finanças – RO Sandro Cavalieri Savóia – Secretaria de Estado da Educação – PR Silvane Lopes Chaves – Secretaria de Estado da Educação – PA Sônia Soares Arruda – Secretaria da Receita Federal do Brasil – 7ª RF/RJ Vera Lúcia Dutra Porto – Secretaria da Receita Federal do Brasil – RJ Revisão ortográfica: João Francisco Sinott Lopes Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte Brasil. Ministério da Fazenda. Escola de Administração…

Capacidade Tributária 1. Conceito: Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) de obrigações tributárias. Difere-se da competência tributária, que nada mais é do que a aptidão para criar tributos em abstrato. Capacidade tributária ativa 1. Sujeito ativo do tributo: Sujeito ativo do tributo é a pessoa que tem capacidade tributária ativa (direito subjetivo de cobrar o tributo). É o titular do crédito…

Índice 1 Introdução 2 2 Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária 4 3 Obrigação Tributária 9 4 Crédito tributário 16 5 Administração Tributária 29 6 Das limitações ao poder de tributar 35 7 Tributos 45 8 Impostos federais 50 9 Impostos estaduais 58 10 Impostos municipais 64 11 O Simples 66 12 Da repartição das receitas tributárias 68 13 Controle da Administração 70 14 Processos judiciais em matéria tributária 77 15 Tributação, Bitributação e…

Introdução O Tributo esta no nosso dia -a- dia, cheios de normas e regras ditadas pela Constituição Federal que é responsável pela organização administrativa financeira e política do Estado junto com direitos e deveres do cidadão. Neste trabalho relatamos sobre “O Direito Tributário”, o conceito, os crimes, tipos penais e a extinção da Punibilidade. A Lei exige seriedade dos cidadãos, o não cumprimento causa sanções advindas, é uma diretriz para…

20 5) NORMA ANTIELISÃO - LEI COMPLEMENTAR N. 104/2001 ...................... 21 6) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS GARANTIDORES DA ELISÃO FISCAL 24 7) MODELOS DE NORMA ANTIELISÃO E O DIREITO COMPARADO .......... 29 8) EVASÃO FISCAL .......................................................................................... 31 1.1) 8.2) 8.3) 9) 10) FORMAS DE EVASÃO.................................................................................. 32 ESPÉCIES DE…

orientador Marco Antônio Serpa Coelho. A todos o meu muito obrigado. SUMÁRIO RESUMO 7 1 INTRODUÇÃO 8 1.1 CARACTERIZAÇÃO DO PROBLEMA 9 1.2. OBJETIVOS 9 1.2.1 OBJETIVO GERAL 9 1.2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 9 1.3 JUSTIFICATIVA 10 2 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (STN) 11 2.1 TRIBUTOS 11 2.2 DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 14 2.3 TIPOS DE IMPOSTOS 16 2.4 CONTRIBUIÇÃO PARA FISCAIS 26 3 CARGA TRIBUTÁRIA 29 4 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 31 4.1 OS MAIORES TRIBUTOS DO BRASIL 34 4.2 ELISÃO…

Brasil existem 60 diferentes taxas, impostos e contribuições. Este percentual, que representa grande parte do resultado das empresas, faz com que os empresários procurem por meios ilícitos para “driblar” estas enormes cargas tributárias, elevando assim os seus lucros ilegalmente. Diante deste atual cenário econômico, é necessário resolver este problema sem optar por meios ilegais, de forma que as empresas desfrutem de um superávit dentro da esfera legal. Isto depende de um ótimo…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA - Prof. Rdo Carlos R. Costa 1 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 1.1 Conceito 1.2 Objetivos 1.3 Aplicação 2 O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E OS ATOS ILÍCITOS 2.1 Espécies de Tributos 3 IMPOSTOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 3.1 Impostos de Competência da União 3.2 Impostos de Competência dos Estados e Distrito Federal 3.3 Impostos de Competência dos Municípios 4 REGIMES TRIBUTÁRIOS E SEUS ENQUADRAMENTOS 4.1 Simples Nacional 4.2 Lucro Presumido 4.3…

A TRIBUTAÇÃO INCIDENTE NA COMERCIALIZAÇÃO DE GLP NO BRASIL Bruna Graziele da Silva Jaqueline Correa Vargas Eliane Maria Martins Resumo: O GLP é um insumo de primeira necessidade, ao longo dos anos foi ganhando espaço nas residências dos brasileiros em substituição a lenha, que causava muitas doenças na população. É um combustível de energia limpa, alto poder calorifico e pode ser utilizado em diversas áreas. Um produto com tantas qualidades deveria ser de fácil…