Direito Empresarial

conhecidos.////Registro Industrial-É o registro feito pelo INPI para fins de exploração exclusiva da marca e do desenho industrial.////Crimes contra indicações geográficas e demais indicações- É fabricar, importar, vender, expor ou oferecer a venda ou ter em estoque produto que apresente falsa indicação geográfica. Usar em produtos rótulos ou informações de qualquer tipo que ñ contenham a verdadeira procedência do produto. Usar nome, marca, título ou qualquer outra forma que contenha procedência q ñ a verdadeira.////Desenho industrial – é uma forma plástica ornamental de um objeto ou conjunto de linhas e cores q possam ser aplicados a um produto proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e q possa servir de tipo de fabricação industrial.////Marca – é o sinal q identifica produtos ou serviços, ñ podendo ser confundido com o nome empresarial ou com o título do estabelecimento. Tem duração de 10 anos e pode ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos.////Contra patente – Fabricar produtos ou usar meio ou processo que seja objeto de patente sem autorização do titular. Exportar, vender, expor, oferecer a venda, ter em estoque p/utilização com fins econômicos produtos fabricados com violação de patente. Fornecer componente, material ou equipamento de produto patenteado, q induza a exploração do objeto da patente.////Crimes contra marca - Alterar marca registrada, reduzir sem autorização do titular a marca registrada, imita-la de modo a…

DE 14 DE MAIO DE 1996 TÍTULO V DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA AS PATENTES ( ART. 183-186) 1.CONCEITO: visa proteger os direitos do titular, a patente de invenção ou modelo de utilidade. 2.OBJETO JURÍDICO: patente de invenção ou modelo de utilidade. 3.SUJEITOS DO DELITO: a)ativo: Quem : fabrica produto ou usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem a autorização do titular; ou…

fundamentos da propriedade industrial e intelectual. Lei 9279/96. A propriedade intelectual é o artifício jurídico que defende a as invenções e os modelos de utilidade (patente) bem como as marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (registros). O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) é responsável pelo gerenciamento e concessão dos pedidos. Patente pode ser definida como “título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, aos inventores…

Direito Empresarial e Tributário Aula-tema 05: Legislação empresarial especial Legislação empresarial especial Direito falimentar – Lei 11.105/2005 Recuperação judicial de empresas Recuperação extrajudicial de empresas Falências Lei de propriedade Industrial – Lei 9.279/96 marcas, patentes e desenho industrial crimes contra a propriedade industrial 2-14 Legislação empresarial especial Lei 11.105/2005 Recuperação judicial Recuperação extrajudicial Falência …

desenvolvimento tecnológico do País, efetua-se mediante: I – concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II – concessão de registro de desenho industrial; III – concessão de registro de marca; IV – repressão às falsas indicações geográficas; e V – repressão à concorrência desleal. Fala-se em patente de invenção quando se trata de uma descoberta ou criação nova, inédita, sem precedentes, que atenda aos requisitos novidade, atividade inventiva e aplicação industrial…

............. 3 1.2 Patente ................................................................................................. 3 2. Registro Industrial ................................................................................ 4 2.1 Desenho Industrial ............................................................................. 4 2.2 Marca ................................................................................................... 4 3. Crimes contra a propriedade…

TÍTULO V DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA AS PATENTES Art. 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem: I - fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem autorização do titular; ou II - usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Usar…

VIDOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL Art. 195 Discrimina atos e ações, considerados crime da Concorrência desleal: Constitui em incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IV, X, XI, XII, XIII, XIV, expressando as condutas consideradas como crimes de concorrência desleal. A prática da concorrência desleal burla os princípios da livre concorrência, desestimula a atividade criativa por parte de seus autores e motiva, por isso, uma forte repressão por parte do ordenamento jurídico,…

sistemas agropastoris com base em escala e com vínculo à produção de commodities se enfraqueceram frente a estes mercados. Assim, uma alternativa de desenvolvimento para certas regiões é considerar especificidades regionais do território como determinantes de sua identidade, base do conceito de Indicações Geográficas. Desta forma, as Indicações Geográficas, são utilizadas numa abordagem de Indicação de Procedência ou Denominação de Origem, as quais são uma alternativa de…

pode ser porrogados por períodos iguais e sucessivos. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL Existem vários tipos de crimes contra a propriedade industrial : -Crimes contra as patentes Está sujeito a pena de três meses á um ano de detenção ; Quem fábrica produto que seja objeto de patente de invenção sem autorização; -Crimes contra desenhos industrais Está sujeito á pena de três meses á um ano de detenção; Fabricar sem autorização do titular, produto que incorpore desenho…