Trabalho Venda Casada copia

FACULDADE DE DIREITO A PRÁTICA DA VENDA CASADA E O DIREITO DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado ao Curso de Direito do Consumidor. I. INTRODUÇÃO A prática abusiva é uma atitude ou condição desregular imposta ao consumidor, por ser a parte mais fraca na relação de consumo. Práticas abusivas são atividades que abusam da boa-fé do consumidor e da sua condição de inferioridade econômica ou técnica, sendo consideradas absolutamente ilícitas per se, independentemente de ocorrência de dano ao consumidor. É a desconformidade com os padrões mercadológicos de boa conduta em relação ao consumidor.1 Parafraseando Gabriel A. Stiglitz, práticas abusivas são condições irregulares de negociação nas relações de consumo, que ferem os alicerces da ordem jurídica, seja pelo prisma da boa-fé, seja pela ótica da ordem pública e dos bons costumes. Sintetizando, são atitudes consideradas desleais na relação de consumo por desbalancear o equilíbrio existente entre as duas partes da mesma: o consumidor e o fornecedor de produto/serviço. Hodiernamente, as práticas abusivas são elencadas pelo caput do artigo 39, da Lei Federal de nº 8.078/1990, mais conhecida como Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. O rol que nos é passado pelo determinado artigo trata-se de um elenco exemplificativo, ou seja, além das práticas abusivas elencadas no artigo 39 da

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Pró-reitoria de pesquisa, pós-graduação, extensão e cultura escola de preparação e aperfeiçoamento do ministério público de santa catarina Centro de ciências sociais e jurídicas - cejurps ANÁLISE DO CRIME de venda caSADA DE SEGUROS praticado em ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS da CIDADE DE ITAJAÍ (SC) e a RESPECTIVA REPRESSÃO ADMINISTRATIVA E PENAL, EFETUADA PELOS órgãos e INSTITUIÇÕES públicAs municipais e estaduais COMPETENTES. rodrigo aquino…

http://cromasolutions.com.br/blog/a-influencia-da-publicidade-no-consumo-infantil/ A Influência da Publicidade no Consumo Infantil O impacto da publicidade no desenvolvimento infantil é um tema atual e bastante polêmico. Através da visão proposta pelos meios de comunicação, as crianças são constantemente bombardeadas por conteúdo especial direcionado a elas. Dentro desse contexto de mercado, as crianças estão cada vez mais informadas (devido ao amplo acesso às mídias eletrônicas:…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS MONOGRAFIA PONTA GROSSA – PARANÁ NOVEMBRO DE 2007 O DIREITO DO CONSUMIDOR E A VENDA CASADA LUIS BASILIO COSTA  COMISSÃO EXAMINADORA       Profª Ms. Zilda Mara Consalter Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG Profª. Ms. Bruna Valentina Moreira de Paula Martucci Faculdade Educacional de Ponta Grossa – União Prof. Ms. Vanderlei Shneider de Lima Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG…

Consumidor faz menção a diversas práticas abusivas e eu vou falar um pouco sobre cada uma delas. Slide 4: Venda casada (Ler o I-) Ou seja, obrigar o consumidor, na compra de um produto, a levar outro; Não há a possibilidade de levar um dos produtos sem o outro No entanto a venda casada é proibida. É ilegal por exemplo o garçom só servir a bebida se o consumidor pedir por um acompanhamento Em alguns casos é legal vender produtos juntos, como a camiseta e calça de um pijama ou terno e…

09055128 PROFª.: SIMONE PIRES Brasilia, nov./2012. PRATICA ABUSIVA: A VENDA CASADA INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é fazer uma breve análise da prática ilegal “VENDA CASADA”, uma prática abusiva que a maioria das pessoas já se deparam em algum momento quando estavam adquirindo um produto ou serviço. Fato corriqueiro na maioria das vezes por bancos e operadoras de cartões de crédito. Quem necessita de…

1 Postulado de proteção contra práticas abusivas: todos são equiparados a consumidores As práticas comerciais abusivas desbordam dos limites das condutas lícitas autorizadas pelo direito aos fornecedores, razão pela qual a sua ocorrência acentua ainda mais drasticamente a vulnerabilidade natural que todo o consumidor reveste pela simples condição de ser consumidor: ele estará em desvantagem em decorrência de um ato ilícito. O sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor, em…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS TECNOLÓGICAS ENGENHARIA CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR São Luís, 2012 DIREITO DO CONSUMIDOR Camila Contente Faria Soares 0711225 Camila Mendes Caldas Trabalho destinado à obtenção de parte da 2ª nota da disciplina de Direito e Legislação, do curso de Engenharia Civil, da Universidade Estadual do Maranhão. São Luis, 2012 1 INTRODUÇÃO O…

relatar o inciso I do artigo acima citado. Nele, relatamos a prática abusiva da venda casada que é um grande problema nas relações de consumos e até constitui inclusive crime contra as relações de consumo. Caracteriza-se a prática abusiva, quando se compra um produto e obrigatoriamente você tem que levar outro produto, embutido no preço ou por “chantagem” . O Superior Tribunal de Justiça do Brasil decidiu que uma rede de cinemas não pode impedir a entrada de alimentos, pois se configura…

Práticas comerciais abusivas e sociedade de consumo O objeto da presente exposição concentra-se especificamente nos subtemas (a) práticas abusivas e (b) cobrança de dívidas, os quais serão destrinchados a partir do positivado nos artigos 39 a 42 do CDC. 1. Linhas introdutórias A partir do conteúdo do Capítulo V do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de agora em diante designado de CDC), "Das práticas comerciais", excluindo-se os assuntos que…