Crime Contra Relação De Consumo Venda Casada

1 - Histórico Os abusos praticados nas cobranças de dívidas de relação de consumo e a responsabilidade por tais práticas Desde a época da colonização de nosso país, existem relatos a respeito da preocupação de nossas autoridades com a violação aos direitos dos consumidores, onde havia punições aos infratores. Uma das primeiras leis editada data de 1933, (decreto n 22.626/33), onde previa a limitação de juros em contratos, a fim de controlar os abusos dos fornecedores ante os…

Consumidor.  Esta lei veio com toda a força para proteger as pessoas que fazem compras ou contratam algum serviço. O QUE É  Para entender bem esta lei é preciso saber primeiro o significado de algumas palavras. PRODUTO É toda mercadoria colocada à venda no comércio: automóvel, roupa, casa, alimentos... Os produtos podem ser de dois tipos: Produto durável é aquele que não desaparece com o seu uso. Por exemplo, um carro, uma geladeira, uma casa... Produto não durável é aquele que…

MODELO BÁSICO DE CONTRATO SOCIAL SOCIEDADE LIMITADA CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE: _____________________ 1. Vívian Peixoto, Brasileira, Nascida em Recife, Casada, Comunhão total de bens, Administradora, CPF 001 002 03, RG 0011003, Residente da Avenida Rosa e Silva, nº 3205, Aptº 1301 2. E Dayane Farias, Brasileira, nascida em Recife, Casada, Comunhão parcial de bens, Administradora, CPF 001. 002. 003 04, RG 0102030, Residente da Avenida Beira Mar, nº 1300, Aptº 2201 (art. 997, l ,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ________. _________________________, brasileira, casada, servidora pública, inscrita sob o CPF nº __________ e RG nº ______________ e _____________________, brasileiro, casado, inscrito sob o CPF nº _______________ e RG nº _________________, ambos residentes e domiciliados na ________________________________________, por seus advogados “in fine” firmados,…

estudante, Rua India quadra 16 casa 3, Cidade Continental, Serra ES. 2. Ariana Duarte Santos, Brasileira, casada, 06/05/1988, estudante, Rua Minas Gerais, nº 70 apto 304 bloco 13 Morada de Laranjeiras, Serra ES. 3. Daleti Barros Lemos, Brasileira, casada, 02/10/1991, estudante, Rua Governador Valadares, nº3 Tubarão, Serra ES 4. Raiane Agostinho dos Santos, Brasileira, casada,14/11/1992, estudante, Rua 3 , nº 21, São Marcos, Serra ES. Constituem uma sociedade limitada,…

PRATICAS ABUSIVA A sociedade de consumo em massa trás multidões de produtos por uma gama de fornecedores, de modo a aperfeiçoar a satisfação e necessidades básicas dos consumidores. No entanto a concorrência é muito grande. A publicidade e toda estrutura para chamar atenção do consumidor é feito pelo marketing, esses profissionais fazem divulgação de seus produtos por variadas técnicas de consumo. Esse processo de curiosidade do consumidor cujo fim primordial, é a criação do…

Contrato Social Pelo presente instrumento de constituição de sociedade, a Srª Ana Lucia Aparecida da silva, Brasileira, casada, comerciante, cadastrada no CPF sob nº123987852-1, portadora da cédula da identidade RG nº21658987-9, Residente e domiciliada na Rua: João Fortunato Dutra nº321 no bairro centro, Presidente Bernardes, SP, CEP: 19300-000 e, a Srª Joisse Renata Muniz, Brasileira, solteira, nascida em 15 de julho de 1986, comerciante, cadastrada no CPF sob nº987654321-5, portadora…

COMISSÃO DE CORRETAGEM E A LICITUDE DE SUA COBRANÇA NA VENDA DE IMÓVEIS: o corretor é profissional que atua de modo imparcial, autônomo e isento, não guardando qualquer relação de subordinação ou de dependência com as partes interessadas em concretizar o negócio que intermedeia . O credenciamento para a atuação da imobiliária, que pode ser tanto de pessoa física como de pessoa jurídica, é fundamental para desenvolvimento das atividades de venda das unidades incorporadas. Por…

Data: 01.09.2014 Disciplina: Direito Penal – Parte Especial Crimes Contra a Família Crimes Contra a Família O Código Penal protege a família incriminadoras dos artigos 235 a 249 trazendo condutas Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil Pena - reclusão, de dois a seis anos (segue) Crimes Contra a Família Bigamia Contrair alguém, sendo casado,…

DE SOUZA HUMBERTE DEMICOLO IVO JUNIOR LUCAS BINDELI SUHEIRA ABOU TATIANA CAMPOS VENDA CASADA: SEGUROS Trabalho apresentado a disciplina de Direito do Consumidor do curso de Administração da Faculdade presidente Antônio Carlos – Unipac para fins de pontuação. Prof.(a): Amanda Sá GOVERNADOR VALADARES 2015 Sumário 1 Introdução 5 1.1 Mercado Relevante 5 1.2 Venda Casada 5 1.3 Concorrência Desleal 7 1.4 Abuso econômico 8 1.5 Monopólio 9 1.6 Oligopólio 9 1.7 Posição