Crime Contra Indicações Geográficas

empresas e ao Governo, apontando-se a necessidade de esforços de combate a essa prática ilegal de negócios (BSA-IDC, 2007). No intuito de se combater essa prática, em 2005, foi criado no Brasil o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), que organizou um documento com 99 diretrizes indicando ações dos governos federal, estaduais e municipais e de empresas e entidades. O plano sugere uma ação conjunta dos diferentes atores sociais…

direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dispõe que a marca de produto ou serviço é aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim de origem diversa, e, ainda, relaciona as condutas criminosas contra a marca, como reproduzir, sem autorização do titular, de forma total ou parcial, imitar de forma que isso possa causar confusão ou a alterar a marca de outrem já registrada e aposta no mercado. O INPI é o órgão onde, registrada a…

modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal. PROPRIEDADE INDUSTRIAL Patente Registro de desenho industrial Registro de marca Repressão à concorrência desleal Repressão às falsas indicações geográficas SINTESE inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem das pessoas; inviolabilidade domiciliar;…

como parte da Entomologia Urbana. Pacientes em hospitais ou sob cuidados de enfermeiros em casa ocasionalmente podem sofrer infestação por larvas de mosca, chamada de miíase, o que geralmente resulta em ações por negligência. Ações por negligência contra necrotérios também ocorrem por ataque de larvas de moscas em cadáveres. Na área da Entomologia de Produtos Armazenados e Alimentos, as disputas ocorrem por infestação de artrópodes ou partes destes em alimentos e outros produtos…

País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal. Art. 3º Aplica-se também o disposto nesta Lei: I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no País por quem tenha proteção…

O Duelo entre a Lei nº 9609 de 1998 e o artigo 184 do código Penal contra as Infrações de Propriedade Industrial I –INTRODUCAO Para iniciarmos, convêm evidenciar que a propriedade industrial é espécie, tal como o direito autoral, do gênero propriedade intelectual, também denominado direitos intelectuais. Na propriedade intelectual os bens jurídicos tutelados na propriedade intelectual são de natureza incorpórea, a fim de preservar a integridade da obra criada e as relações jurídicas

competição 3 Concorrência e direitos exclusivos 4 Direitos da concorrência e direitos de exclusividade: cumulação ou alternativa? 5 Atualidade da competição 6 Concorrência sobre um mesmo produto o serviço 7 Concorrência e rivalidade 8 Definição geográfica da concorrência 8 Direito público e direito privado do concorrência 8 Concorrência desleal 9 Jurisprudência: o caso “Area Preta” 10 Jurisprudência: concorrência como liberdade 11 Concorrência desleal e consumidor 12…

com violação de direito autoral. § 3º Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede mediante queixa, salvo: I - quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público; II - quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo. § 4º…

propriedade intelectual no Brasil identificando seus grandes campos de atuação (direito autoral, propriedade industrial e sistema sui generis) e enfocando a sua tutela sob as rubricas da proteção às patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, direitos autorais e cultivares. Sumário Introdução 5 História 6 Propriedade Intelectual 8 Diferentes Categorias 10 Software e Direitos Autorais 11 Problemática Jurídica 13 Conclusão 15 Referências

histórica e cultural anunciada, que ainda hoje infelizmente faz parte da realidade de muitas mulheres nos lares brasileiros. Com a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres almeja-se que essa realidade mude e a mulher passe a ter instrumentos legais inibitórios, para que não mais seja vítima de discriminação, violência e ofensas dos mais variados tipos. Vale ressaltar que para chegar ao ponto…