Crime Contra Indicações Geográficas

RELACIONADOS AO COMÉRCIO ÍNDICE PARTE I DISPOSIÇÕES GERAIS E PRINCÍPIOS BÁSICOS PARTE II PADRÕES RELATIVOS À EXISTÊNCIA, ABRANGÊNCIA E EXER CÍCIO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 1.Direito do Autor e Direitos Conexos; 2.Marcas; 3.Indicações Geográficas; 4.Desenhos Industriais; 5.Patentes; 6.Topografias de Circuitos Integrados; 7.Proteção de Informação Confidencial; e 8.Controle de Práticas de Concorrência Desleal em ontratosC de Licenças. PARTE III APLICAÇÃO DE NORMAS…

desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal. Art. 3o.- Aplica-se também o disposto nesta lei: I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no País por quem tenha proteção assegurada por tratado…

visão mais firme e precisa desta questão, auxiliando no estudo e compreensão da atual situação no país. Ainda, verificou-se a quase inocorrência dos tipos penais presentes nas leis de Propriedade Industrial (crimes contra as patentes, contra as marcas, contra as indicações geográficas ou de origem, e de concorrência desleal) e de Proteção ao Software (violar direitos de autor de programa de computador), restringindo-se a defesa dos direitos de Propriedade Intelectual por via…

Pública sobre Crime e Violência: Precedentes da União Europeia e Estados Unidos da América Por George Felipe de Lima Dantas* O medo do crime passou a fazer parte da vida dos brasileiros. O medo, em sua justa medida, serve para promover cautela, o que por sua vez serve de proteção indireta. Já exacerbado e irreal, o mesmo medo ameaça a qualidade de vida das pessoas e, em 6 decorrência, da própria comunidade. A facilidade de acesso e a boa qualidade de informações disponíveis sobre o…

Câmara dos Deputados Projeto de "Lei da Propriedade Industrial" bem mais extenso: 223 artigos, divididos em seis títulos; "I - das patentes (arts. 6º a 112); II - das marcas de produto ou serviço, coletiva e de certificação (113-181); III - dos crimes contra a propriedade industrial (182-193); IV - da transferência de tecnologia (194 e 195); V - das disposições gerais (196-215); VI - das disposições transitórias (216-223)". Lei de propriedade industrial Criada para proteger as…

radiodifusão, às invenções de todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a 92 Série Aperfeiçoamento de Magistrados 3 concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico. Outrossim, a autarquia federal…

propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, considerando o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. A LPI aplica-se às invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas e à concorrência desleal, mas não traz na sua redação nada sobre o nome empresarial, atualmente disciplinado nos arts. 1.155 à 1.168 do Código Civil de 2002 e nos arts. 33 e 34 da Lei n° 8.934/1994 (Lei de Registro…

propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, considerando o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. A LPI aplica-se às invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas e à concorrência desleal, mas não trata do nome empresarial, atualmente disciplinado nos arts. 1.155 à 1.168 do Código Civil de 2002 e nos arts. 33 e 34 da Lei n° 8.934/1994 (Lei de Registro Público de Empresa). …

computador produzido com violação do direito autoral. Os crimes previstos somente se procedem mediante queixa, salvo: 1. Quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público; 2. Quando em decorrência de ato delituoso resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou a prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo. No caso no…

Violação de direito autoral e conexo é crime, e ilícito civil. O art. 184 e seus parágrafos do Código Penal tipificam como crime a contrafação, isto é, a cópia inautorizada com o fim de venda, e a ação penal só pode ser procedida mediante queixa. Note-se que a tipificação está restrita à violação dos direitos expressos no estatuto repressivo com aplicação subsidiária das leis especiais. É crime reproduzir, xerocopiar, sem autorização do titular. É crime traduzir e comercializar…