A PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CURSO DE DIREITO

DIREITO COMERCIAL - I

Profº. Rogério Gomes

Trabalho complementar nota 03

A PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Acadêmicos.: Paulo Marques Galvão
VI – Período noturno

PALMAS – TO
02/2014

1. Regulamentação legal da propriedade industrial: Lei n° 9.279/1996
A propriedade industrial no Brasil é disciplinada pela Lei n° 9.279 de 14/05/1996 que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, também conhecida como Lei da
Propriedade Industrial (LPI), composta por 244 artigos.
A Constituição Federal de 1988, no art. 5°, XXIX, entre os direitos e garantias fundamentais prevê que a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, assim como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, considerando o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.
A LPI aplica-se às invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, indicações geográficas e à concorrência desleal, mas não traz na sua redação nada sobre o nome empresarial, atualmente disciplinado nos arts. 1.155 à 1.168 do Código Civil de 2002 e nos arts. 33 e 34 da Lei n° 8.934/1994 (Lei de Registro Público de Empresa).

2. A concessão de patentes e de registros
São propriedades industriais a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca.
O direito ao uso exclusivo de uma propriedade industrial decorre da concessão do registro ou da patente pelo INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial (autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC com sede no Rio de
Janeiro), de acordo com a espécie de bem industrial a ser patenteado ou registrado.
Marca e desenho industrial são objetos de registro no INPI, a invenção e o modelo de utilidade também tem o direito de patente garantido pelo art. 6º da LIP junto ao órgão regulador, que é o
INPI. A