Crime Contra Indicações Geográficas

o desenvolvimento tecnológico do País, efetua-se mediante: I – concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II – concessão de registro de desenho industrial; III – concessão de registro de marca; IV – repressão às falsas indicações geográficas; e V – repressão à concorrência desleal. Fala-se em patente de invenção quando se trata de uma descoberta ou criação nova, inédita, sem precedentes, que atenda aos requisitos novidade, atividade inventiva e aplicação industrial…

radiofusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico. IMPORTÃNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL A Propriedade Intelectual é…

da Convenção de Paris de 1883 (art. 1,2), é o conjunto de direitos que compreende as patentes de invenção, os modelo de utilidade, os desenho ou modelo industrial, as marcas de fábrica ou de comércio, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal. Diverso da autoria, ou do direito autoral, a propriedade industrial pressupõe registro prévio no órgão competente para que se constitua. Ou seja,…

classificação das marcas - busca por anterioridade - genérica e de uso comum - tramite administrativo da marca - decisões dos Tribunais do art. 129 § 1° da Lei 9279/96 - cessão – licença – franquia - perda do direitos à marca - indicações geográficas - crimes contra às marcas Patente - aula de 29/10 (Terça) Após a leitura dos textos e livros indicados, explique os seguintes tópicos em, no máximo, 5 a 10 linhas para cada um dos itens: - definição de patente: quais não…

Indicações Geográficas A Lei de Propriedade Industrial além de proteger os bens da propriedade industrial (invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca), também reprime a concorrência desleal (matéria relacionada ao direito econômico) e as chamadas indicações geográficas. De acordo com o art. 176. da LPI, “constitui indicação geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem”. A repressão ás falsas indicações geográficas e de extrema importância, uma vez…

Novidade relativa, Não colide Cia com marca notória, não impedimento. E o sinal que indica o produto não poder ser confundido com o nome empresarial do estabelecimento . Crimes contra a propriedade industrial A lei nº 9,279, de 14 de maio de 1995, prevê penas para quem comete crimes contra a propriedade industrial . Crimes contra as patentes Esta sujeito a pena de 3 meses a 1 ano de detenção , ou multa quem fabrica produto que seja de patente de invenção sem autorização do…

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL É crime contra patente de invenção ou de modelo de quem fabricou o produto que seja objeto de patente de invenção ou modelo de utilidade. Quem vende, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ou recebe, para utilização com fins econômicos, produto fabricado com violação de patente de invenção ou de modelo de utilidade, ou obtido por meio ou processo patenteado ou importa produto que seja objeto de patente de invenção ou de…

Direitos Autorais e Propriedade Industrial. Sendo esta última afeta ao ramo do Direito Empresarial. Propriedade Industrial é o instituto jurídico criado para proteger as invenções e os modelos de utilidade (por meio de patentes), e das marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (através de registros). No Brasil, a entidade responsável pelo aperfeiçoamento, disseminação e gestão do sistema brasileiro de concessão e garantia de direitos de propriedade intelectual para a…

trata dos crimes contra a propriedade industrial Capítulo I Dos crimes contra as patentes Art. 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem: I – fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem autorização do titular; ou II – usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Art. 184. Comete crime contra…

divulgação ou propaganda, termos retificativos, tais como “tipo”, espécie, gênero, sistema, semelhante, sucedâneo, idêntico, ou equivalente, não ressalvando a verdadeira procedência do produto”; artigo 195, nos incisos IV, VI e VIII. Assim, comete crime de concorrência desleal quem: “IV – usar expressão ou sinal de propaganda alheia, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos estabelecidos; VI – substitui pelo seu próprio nome ou razão social, em produto de outrem, o nome ou…