Lei da propriedade industrial

TÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL
É crime contra patente de invenção ou de modelo de quem fabricou o produto que seja objeto de patente de invenção ou modelo de utilidade. Quem vende, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ou recebe, para utilização com fins econômicos, produto fabricado com violação de patente de invenção ou de modelo de utilidade, ou obtido por meio ou processo patenteado ou importa produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade ou obtido por meio ou processo patenteado no País, para os fins previstos no inciso anterior, e que não tenha sido colocado no mercado externo diretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento. Tem pena de detenção de três meses a um ano, ou multa. Os crimes deste Capítulo caracterizam-se ainda que a violação não atinja todas as reivindicações da patente ou se restrinja à utilização de meios equivalentes ao objeto da patene.
CAPÍTULO II -DOS CRIMES CONTRA OS DESENHOS INDUSTRIAIS
Fabricar, sem autorização do titular, exportar, vender, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ou recebe, para utilização com fins econômicos, objeto que incorpore ilicitamente desenho industrial registrado, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão. Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

CAPÍTULO III-DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS
Comete crime contra registro de marca quem reproduz, sem autorização do titular uma imitação que possa conduzir uma confusão, ou altere uma marca já é existente no mercado.
Pena-detenção de três meses a um ano, ou multa.
CAPÍTULO IV-DOS CRIMES COMETIDOS POR MEIO DE MARCA, TÍTULO DE ESTABELECIMENTO E SINAL DE PROPAGANDA
Reproduzir ou imitar , armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais, sem a necessária autorização do titular.Eem marca, título de estabelecimento, nome comercial, insígnia ou sinal de propaganda tem a pena de detenção de três a um ano, ou multa.
CAPíTULO