Crime Contra A Ordem Tributaria Icms Alíquotas Difere

DJE de 23/10/09, Relator para acórdão o Ministro Gilmar Mendes, reafirmou a jurisprudência no sentido de que é constitucional a cobrança da CPMF com base na alíquota de 0,38%, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 42/03, mesmo no período dos 90 dias posteriores a sua publicação, pois a revogação do artigo que estipulava diminuição de alíquota da CPMF não pode ser equiparada à majoração de tributo. 2. Inaplicável, também, o prazo de vacatio legis previsto na Lei de Introdução ao…

religiosa, moral e jurídica, sendo que, cada uma dessas produz um resultado específico. Enquanto as primeiras objetivam a direção de uma intenção internas, cujo resultado possui cunho psicológico, o nosso estudo busca o foco na "norma jurídica" a qual difere das demais pela sua organização e por direcionar-se à conduta externa do indivíduo, exigindo-lhe que assuma uma atitude de fazer ou de não fazer algo com a consequente atribuição de responsabilidades, direitos e obrigações, sendo…

constitucional popular, na Inglaterra, 1215, provocada por cidadãos não burgueses, e sim nobreza e clero, se revoltam contra o rei (João sem terra), e culmina na Carta Magna Libertatum, sendo esta um divisor de aguas na forma de contribuição, criando um conselho do reino que tinha a função de autorizar o rei a cobrar determinado tributo. Carta Magna é o embrião do princípio da legalidade tributária. Conselho eram membros do clero e nobreza. Conselho tornava o tributo legal e limitava a…

arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (art. 22, II do CTN). - Alíquota: Específica: Valor aplicado em face de uma unidade de quantificação do produto. E: tantos reais por metro. “Ad valorem”: Percentual aplicado sobre o preço do bem - Base de cálculo: Se a alíquota for específica: A base de cálculo é a unidade de medida adotada pela lei tributária (art. 20, I do CTN). Se a alíquota for “ad valorem”: A base de cálculo é o preço normal que o produto…

APOSTILA DE DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Professor: Aristóteles Alvim Gomes Agosto/2013. 01 – ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1- EVOLUÇÃO DO FENÔMENO DA TRIBUTAÇÃO 1.1 Considerações: No passado o Estado supria as suas necessidades financeiras, por meio de guerras de conquistas, dotações voluntárias e de vendas de bens e de seu patrimônio. Com o crescimento das despesas públicas

empresas, visto que a alta carga tributária em nosso país constitui-se um dos elementos de grande impacto na composição do preço final de produtos e serviços. No primeiro capítulo se analisa as definições de Direito Tributário e Legislação Tributária Brasileira, em especial à luz do Código Tributário Nacional, e se faz uma análise quantitativa das normas editadas deste a promulgação da Constituição Federal de 1988. O segundo capítulo apresenta a evolução da carga tributária no Brasil,…

responsabilidade tributária define quem é responsável pelo pagamento do tributo. Essa responsabilidade pode ter dois sentidos, um amplo e um restrito. Este trabalho tem por objetivo apresentar o conceituar tópicos de responsável tributário, solidariedade tributária as responsabilidades por infrações. Capacidade Tributária Capacidade tributária é a aptidão para figurar no pólo ativo (direito de cobrar) ou passivo (dever de pagar) de obrigações tributárias. Difere-se da competência…

Oficio de encaminhamento da prestação de contas. • Cópia do convênio, contrato e termos aditivos. • Demonstrações Contábeis. • Livros Razão e Diários. • Relação (assinada) dos documentos de despesas, numeradas e ordenadas pela data, mencionando a ordem bancária ou de saque ou número de cada cheque nominativo e o nome do beneficiário. • Documento de caixa comprovando o ingresso e a contabilização dos recursos no caixa da entidade tudo devidamente assinado pelos responsáveis.…

DIREITO TRIBUTÁRIO - AULAS DO 2º BIMESTRE AULA DO DIA 13.04.2011 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 1 - ESTRUTURA CONSTITUCIONAL - Art. 153 IV CF – Prod. Indust. – REGRA MATRIZ - § 1º, inciso IV – Faculdade de alteração das alíquotas, nos limites da lei. - § 3º, incisos I a IV – art. 153 CF (seletividade em Função da Essencialidade/ não cumulativo/não incidência sobre produtos para o exterior/ redução do impacto sobre bens de capital pelo contribuinte, na forma da lei. - art. 150 § 1º CF –…

GESTÃO TRIBUTÁRIA Goiânia, Março de 2014 Elaboração: MACEDO, Lucilene Correia de. Graduada em Administração (PUC-GO/01), especialista em Tecnologia da Informação Aplicada a Gestão de Negócios (FGV/02), Especialista em Direito Público: Constitucional e Administrativo (UNIGOIÁS/04), Professora de Planejamento Tributário da PUC-GO (desde 2002), Professora no curso de Administração da Faculdade Estácio