Crime Contra A Ordem Tributaria Icms Alíquotas Difere

característica de não gerar benefícios diretos às organizações. Assim, o leitor pode perceber que, além da escrituração fiscal e do controle dos tributos que incidem sobre as atividades de uma empresa, uma das mais importantes funções da Contabilidade Tributária corresponde ao conjunto de atuações e procedimentos operacionais de uma empresa (especialmente os contábeis) que levaria a uma redução legal do ônus tributário empresarial, recolhendo exatamente o montante devido que foi gerado…

Tabela dos Impostos: UNIÃO Tributo Competência Sujeito Passivo Fator Gerador Base de Cálculo Alíquota I.I É o tributo da União Importador ou quem a ele a lei equiparar É a entrada de produtos estrangeiros no território nacional Se a alíquota for específica: A base de cálculo é a unidade de medida adotada pela lei tributária (art. 20, I do CTN). Específica: Valor aplicado em face de uma unidade de quantificação do produto. Ex: tantos reais por metro. I.E. É o tributo

estratégias que, em consonância com a legislação tributária vigente, busque uma solução adequada que contribuam na exatidão e tempestividade da informação, assim, possibilitando o Contador ou Analista Fiscal, responsável pelo gerenciamento do departamento de gestão tributária, adequar ou preparar as informações solicitadas pelos demais departamentos, buscando eliminar ou diminuir qualquer informalidade, repensando as operações e repercussões tributárias, subsidiando a administração na…

de Tributo 4. Espécies tributárias: a) Imposto b) Taxas c) Contribuições de Melhoria d) Empréstimos Compulsórios e) Contribuições Especiais 5. Determinação da natureza jurídica dos tributos. UNIDADE II 1. Competência Tributária: a) Competência para estabelecer normas gerais de Direito Tributário b) Competência para instituir Tributos. 2. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar: a) Princípios tributários b) Imunidades tributárias. UNIDADE III 1. Legislação Tributária: a) Leis…

finalidade analisar os tributos, apresentando sugestões sobre a tributação a ser adotada pela empresa que acarretará na redução da carga tributária e no gerenciamento do resultado com a finalidade de aumentar os lucros. Neste estudo, apresentamos na fundamentação teórica, alguns conceitos sobre Contabilidade e a Importância do Contador, Contabilidade Tributária, Demonstrações Contábeis e Planejamento Tributário. Abordaremos a diferença entre Elisão Fiscal e Evasão Fiscal, bem como a…

exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária"), modernamente, este nem sempre depende de um espaço físico ou estoque, como ocorre nas lojas virtuais ou nos estabelecimentos que comercializam mercadorias mediante as chamadas "vendas à ordem" ou "casadas". Além disso, ao se constituir uma empresa, faz-se necessária a adoção de alguns livros obrigatórios. Durante todo o funcionamento da mesma, esses livros deverão ser mantidos e escriturados com informações referentes…

primórdios in natura até a atualidade pecuniária, confrontando tal conceito com as peculiaridades de cada momento histórico destacado até chegarmos ao Brasil presente. Associa-se a tal estudo, uma análise da lei 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, assim como o bem jurídico liberdade, mitigado por força da coerção estatal na obrigatoriedade do pagamento de uma contraprestação compulsória, que uma vez não cumprida…

.................................40 Da repartição das receitas tributárias ........................................................................................41 Exercícios ..................................................................................................................................43 AULA 09 • FUNDAMENTOS DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ...............................................44 Da obrigação tributária ...............................................................

este último admitindo a retroatividade em favor do réu. Em matéria tributária, o princípio da irretroatividade tributária está contemplado no art. 150, III, “a” da Constituição Federal, que veda a cobrança de tributos “em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”. O Código Tributário Nacional consignou este princípio ao dispor em seu art. 105 que “a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros e aos…

seus efeitos 6 Bibliografia 1 Introdução Os casos recentes de prisão por sonegação fiscal envolvendo grandes empresários de diferentes setores (Schincariol e Daslu) produziram grande impacto nos meios de comunicação de massa sobre os chamados “crimes de colarinho branco”. Tratados como escândalos1 político-financeiros, alcançaram notoriedade nos meios de comunicação por revelarem fatos em que os limites públicos e privados eram tênues. Do ponto de vista analítico, o escândalo é…