direitos humano

INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe, em breves considerações, analisar a ordem jurídica dos Direitos Fundamentais, que representam muitas das conquistas e evoluções - morais - da humanidade. Os direitos humanos fundamentais ou, simplesmente, direitos fundamentais, podem ser definidos como conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. Direitos Humanos Fundamentais Os direitos humanos fundamentais, em sua concepção atualmente conhecida, surgiram como produto da fusão de várias fontes, desde tradições arraigadas nas diversas civilizações, até a conjugação dos pensamentos filosóficos jurídico, das ideias surgidas com o cristianismo e com o direito natural. Essas ideias encontravam um ponto fundamental em comum, a necessidade de limitação e controle dos abusos de poder do próprio Estado e de suas autoridades constituídas e a consagração dos princípios básicos da igualdade e da legalidade como regentes do Estado moderno e contemporâneo. Assim a noção de direitos fundamentais é mais antiga que o surgimento da ideia de constitucionalismo, que tão somente consagrou a necessidade de insculpir um rol mínimo de direitos humanos em um documento escrito, derivado diretamente da soberana vontade popular. A origem formal do

de utilização efevitiva ou potencial. O exercício regular diz respeito ä competência, o exercício tem que ser realizado pela autoridade competente.Relativo ao poder de policia , a taxa pode ser denominada como taxa de policia, fiscalização , poder do estado de limitar, disciplinar, e regular , direitos e liberdades.exercicio de fiscalizar tem que ser realizado pela autoridade competente. Tem que ser exercício regular do poder de policia, o fiscal da receita não pode fiscalizar o meio…