Crime Continuado E Permanente

(Zaffaroni); Direito Penal (Luis Flávio Gomes – 2 volumes); Causas de Exclusão do Crime (Rodrigo Ienaco Morais). 2) PARA MAGISTRATURA: Tratado de Direito Penal (Bittencourt); Rogério Grecco; Damásio de Jesus (menos indicado). - PARTE ESPECIAL: 1) CPC COMENTADO: Nucci (mais indicado); Mirabetti; Grecco; Bittencourt; Regis Prado. 2) César Roberto Bittencourt – Livros de parte especial. OBS: crimes mais importantes: vida, patrimônio, dignidade sexual. 1ª PARTE…

Crime comum - pode ser praticado por QUALQUER PESSOA. A lei no exige nenhuma qualidade especial do agente. Exemplo homicdio. Crime prprio - a lei EXIGE uma QUALIDADE especial do sujeito ativo. No pode ser praticado por qualquer pessoa. Admite coautoria e participao. Exemplo peculato. Crime de mo prpria - a lei tambm EXIGE uma QUALIDADE especial do agente, razo pela qual no pode ser praticado por qualquer pessoa. Porm SOMENTE ADMITE PARTICIPAO. No admite coautoria. Exemplo falso…

Tempo do crime relaciona-se com a necessria identificao do momento em que se considera praticado o crime. Trs teorias Teoria da atividade considera-se praticado o crime no momento da conduta (ao ou omisso), pouco importando o momento do resultado. Teoria do resultado ou do evento considera-se praticado o crime no momento em que ocorre a consumao, sendo irrelevante o momento da conduta. Teoria mista ou da ubiquidade conciliatria considera-se praticado o crime no momento da conduta…

prorroga). Ratione Loci – Competência territorial relativa (prorrogável) Ratione Personae – Competência Absoluta Obs. Juiz nao pode ser julgado por juiz, se for Estadual – TJ, Federal – TRF (região que pertence), Juiz Eleitoral – Crime Eleitoral(TRE), Crime Comum(TRF da região que pertence). Desembargadores – STJ Ministros – STF Qual é o menor espaço territorial para o exercício do poder executivo? Município, em geral a comarca se da pelos limites do município. Obs.…

CRIMES COMUNS E ESPECIAIS: são os descritos no Direito Penal Comum; especiais, os definidos no Direito Penal Especial. CRIMES COMUNS E PRÓPRIOS: comuns: são os que podem ser praticados por qualquer pessoa. Já Crime próprio é o que só pode ser cometido por uma determinada categoria de pessoas, pois pressupõe no agente uma particular condição ou qualidade pessoal, e pode exigir do sujeito uma particular condição juridica (acionista, funcionário público); profissional (comerciante, empregador,

do RGn. ..., inscrito no CPFn. ..., residente na rua Francisco pedrosa, 213, bairro floresta, em Belo Horizonte-MG, vem por seu Advogado infra-assinado (procuração com poderes especiais em anexo),vem a presença de Vossa Excelencia oferecer QUEIXA-CRIME contra Deolice Pereira, brasileira, casada, funcionaria publica, portadora do RGn. ...,inscrito no CPFn. ..., com fundamento no Art.30 do Codigo de Processo Penal, pelos motivos expostos; DOS FATOS A…

nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena criminal pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente [...]. LEGISLAÇAO BRASILEIRA E O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE O princípio da anterioridade está consolidado no Direito Penal brasileiro através do disposto nos Arts. 5º, XXXIX da Constituição Federal e 1º do Código Penal, in verbis: Art. 5º - [...] XXXIX - não há crime SEM LEI…

Aaaaaaaaaaaaaaaa CRIME CONSUMADO E TENTADO TIPOS DE CRIME CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES SÚMULA VINCULANTE 610 NATAL 2008 Aaaaaaaaa CRIME CONSUMADO E TENTADO TIPOS DE CRIME CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES SÚMULA 610 Trabalho sobre crimes consumado e tentado, tipos de crimes, circunstâncias agravantes e atenuantes da parte

TEMPO DO CRIME: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. · Teoria da Atividade: considera-se praticado o crime no momento da conduta,aplicando-se, por conseguinte, a lei que vigorava no momento da conduta. Para o direito brasilieiro pune-se a vontade do agente executante, portanto, orienta-se a doutrina pelo tempo da conduta. · Crimes Permanentes e Crimes continuados? Quando o agente inicia a pratica de um crime…

Requisitos legais: 1. Requisitos objetivos refere-se ao fato. O crime não pode ter sido praticado com violência ou ameaça a pessoa. Ex. furto – CP, art 155. O crime não pode ter sido praticado sob violência indireta – redução da capacidade de defesa da vítima. Ex. soníferos “boa noite cinderela”. Não pode haver infração de menor potencial objetivo Lei nº 9099/95, art 61 – pena máxima não ultrapassa 2 anos. - Se o crime de menor potencial ofensivo tem ameaça ou violência, é…