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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte-MG

Maria celeste, brasileira, solteira, comerciante, portadora do RGn. ..., inscrito no CPFn. ..., residente na rua Francisco pedrosa, 213, bairro floresta, em Belo Horizonte-MG, vem por seu Advogado infra-assinado (procuração com poderes especiais em anexo),vem a presença de Vossa Excelencia oferecer QUEIXA-CRIME contra Deolice Pereira, brasileira, casada, funcionaria publica, portadora do RGn. ...,inscrito no CPFn. ..., com fundamento no Art.30 do Codigo de Processo Penal, pelos motivos expostos;

DOS FATOS

A Querelada compareceu ao restaurante de propriedade da Querelante, “ Bom de Boca “, onde fez uso do “Self Service”. Durante a refeição, após já ter se servido do primeiro prato, a Querelada dirigiu-se ao garson, Francisco da Cruz, alegando que não iria efetuar o pagamento das despesas do almoço. A Querelante proprietária do restaurante foi ao encontro da Querelada, após ouvir suas reclamações, a Querelante ponderou que a mesma poderia se servir novamente sem qualquer ônus. Nesse momento, de modo brusco a Querelada disse “ eu não quero conversa com você, sua puta, piranha, pintada”, na frente de todos. Antes de sair do restaurante a Querelada, se dirigiu-se a recepcionista do estabelecimento, Karina Xaver, também na presença de varias pessoas e disse que a Querelante “deu varias vezes para o empresário Roberval Taylor, casado, que lhe comprou o restaurante. Todas as ofensas forom ouvidas por todas as pessoas presentes no recinto, especialmente por Francisco da Cruz e Karina Xaver, ambos arrolados como testemunhas.

DO DIREITO

De acordo com o acima narrado, não resta duvida que a Querelada infrigiu Art. 140 do Codigo Penal. De fato a Querelada ofendeu a dignidade da Querelante ao chama-la de “ puta, piranha, pintada. Não contente ainda