Crime Continuado E Permanente

que a lei que era típica se torna ato imputável de punição. Ora, então a divergência neste caso se configura no âmbito de ter aplicação ou não esta junção de artigos. A primeira grande alteração trazida pelo novel diploma foi a,unificação dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor em um só tipo penal, previsto no art. 213, ficando revogado o artigo 214. Essa situação já era idealizada por vários doutrinadores, pois, era comum a existência de Algumas controvérsias nos…

lei. 2) O que são leis temporárias? 3) O que são leis excepcionais? 4) O que é uma norma penal em branco? 5) Quais as teorias do momento do crime? Conforme o art. 4º qual o nosso código penal brasileiro adota? 6) Como se dá o tempo do crime quando se fala de crimes permanentes e continuados? 7) E quanto ao 18º aniversário, como se dá o tempo do crime? 8) Conforme o art. 5º do CP, qual o princípio adotado? Explique-o 9) Quanto à lei penal no espaço fale acerca das embarcações e…

Teoria Geral do Crime (Título II da Parte Geral do C.P.) - arts. 13 ao 25 - ****** classificação das infrações penais ****** (qualificação legal e doutrinária dos crimes) ----------- Crimes materiais (de resultado): O legislador descreve a conduta e o resultado, exigindo a sua produção para a consumação (ex. arts. 121, 124, 129, 155, 157) Crimes de mera conduta (ou de simples atividade ou sem resultado naturalístico): O legislador só descreve o comportamento do agente (ex. arts

teorias de atividade, resultado e a ubiquidade da lei no tempo do crime se usa o Artigo 4º do CP onde podemos ver as teorias da lei conforme a sua atividade, onde se considera o momento da conduta o tempo do crime, em que pouco importa o momento do efeito como diz no arti 4º - “considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”. Já no do resultado se considera o tempo do crime o momento da sua consumação, ou seja, não leva em…

crimes:no crime permanente: o que se prolonga no tempo (Ex.: sequestro).no crime habitual: reinteração de um só crime (Ex.: exercício ilegal da medicina). Concurso material ou real Ocorre quando há duas ou mais condutas (comissivas ou omissivas), que resultam em dois ou mais crimes, idênticos ou não. As penas são somadas de acordo com o sistema da cumulatividade. No Brasil é observado na análise da primeira parte do art. 69 do Código Penal.O concurso material pode ser:Homogêneo: os…

Principio da reserva Legal (legalidade) Não há crime sem lei que o defina, o legislador tem q descrever a conduta criminosa no tipo penal, deve ser feita necessariamente por meio de lei formal, tem quatro funções fundamentais: proíbe a retroatividade da lei penal, proíbe a criação de crimes e penas pelo costume, proíbe o emprego da analogia para criar crimes, proíbe a incriminação vaga e indeterminada. Principio da intervenção mínima Orienta e limita o poder legislador do estado, só deve…

FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA CURSO DE NÍVEL SUPERIOR BACHARELADO EM DIREITO DIREITO PENAL II CRIMES CONTRA A PESSOA ARTIGOS 130 A 150 DO CP NATAL – RN NOVEMBRO / 2013 FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA CURSO DE NÍVEL SUPERIOR BACHARELADO EM DIREITO DIREITO PENAL Il – PROF.ª FLAVIANA AZEVEDO CARLOS ALBERTO DA SILVA MATIAS DE LIMA - 201101544538 CLAYTON RICARDO DA SILVA M. DE LIMA –…

proibição ( art. 21 CP) Evitável: reduz a culpabilidade (inescusável) Inevitável: exclui a culpabilidade (escusável) Desconhecimento é inescusável (art. 21 CP) Consequência do erro de tipo: exclusão do dolo Erro de tipo ou erro essencial, nos crimes dolosos o tipo subjetivo envolve consciência e vontade da realização do tipo, neste caso falta a consciência do fato (tipo). Erro de execução e erro acidental não exclui a pena potencial ou real conhecimento da ilicitude agente não…

situações de desrespeito a LRF que podem ser classificadas como transgressões fiscais e cerca de 64 situações que levam a punições penais, entre ações e omissões. Isto porque deixar de divulgar o Relatório de Gestão Fiscal, por exemplo, constitui crime, a ser processado e julgado pelos Tribunais de Contas. Alguns exemplo de transgressões à LRF e suas punições penais são: |Transgressão |Punição

lei, para abranger o crime e a contravenção. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES Os crimes são classificados de diversas maneiras, ora porque se atenta à gravidade do fato, ora à forma de execução, ora ao resultado, etc. A gravidade do fato é classificada por dois sistemas: o tricotômico, que classifica as infrações penais em crimes, delitos e contravenções; e o dicotômico (adotado por nossa legislação), o qual classifica as infrações em crimes e contravenções, encarando crime e…