Crime Continuado E Permanente

posterior No tempo da realização, o fato não era crime. Uma lei posterior cria o crime (essa lei posterior é incriminadora, logo, é irretroativa – art. 1°, CP) No tempo da realização, o fato era considerado crime. Vem lei posterior e agrava a pena (irretroatividade – art. 1°, CP). No tempo da realização, o fato era considerado crime. Vem lei posterior para abolir o crime (retroatividade – art. 2°). No tempo da realização, o fato era considerado crime. Vem lei posterior e atenua a…

CRIMES CONTRA A FAMÍLIA (ARTS. 235 A 249) Proclama a Constituição Federal (art. 226), que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.” Seguindo ditame constitucional, o CP, no Título VII da Parte Especial, divide os crimes contra a família da seguinte forma: Capítulo I – Dos crimes contra o casamento (arts. 235 a 240); Capítulo II – Dos crimes contra o estado de filiação (arts. 241 a 243); Capítulo III – Dos crimes contra a assistência familiar (arts. 244 a 247); e

PENAL 4 30/07/2012 Dos crimes conta a liberdade sexual  estupro art.213, violação sexual mediante fraude art. 215, assédio sexual art.216 a. Dos crimes contra a Vulnerável  art.217 a, mediação de pessoa menor de 14 anos para a satisfação da lascívia de outrem art. 218, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente art.218 a, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Art.218 b. Dos crimes contra de Lenocínio e…

LEIS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS A peculiaridade das leis excepcionais e temporárias são elas, segundo a doutrina majoritária, serem dotadas de ultratividade, isto é, mesmo após o decurso do seu tempo (sua autorrevogação), as pessoas que praticaram crimes na sua vigência poderão, ainda assim, serem punidas. Sobre a ultratividade das leis excepcionais e temporárias Vicenzo Mazini (1967, apud Sabino Júnior, p. 90) procurava solucionar tal problema sugerindo que“a lei excepcional deveria…

OBS Na jurisprudncia citada, sempre que no houver indicao do tribunal, entenda-se que do Superior Tribunal de Justia. Tese 240 CRIME CONTINUADO FURTO E ROUBO INADMISSIBILIDADE inadmissvel a continuidade delitiva entre furto e roubo, eis que se trata de crimes de espcies distintas. (D.O.E., 11/05/2006, p. 041) EXCELENTSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA ESTADO DE SO PAULO. Acompanham este recurso cpias dos v. acrdos proferidos pelo Colendo…

CRIME MILITAR VISÃO GERAL _ Vários são os critérios para a definição de crime militar: _ A) RATIONE PERSONAE: leva em conta a condição de militares dos envolvidos e dos deveres que lhe são inerentes _ B) RATIONE LOCI: Leva em consideração o local da ocorrência do delito( ex. área sob administração militar) _ C) RATIONE LEGIS: São crimes militares aqueles que a lei define assim. _ D) RATIONE MATERIAE: exige que se verifique a dupla qualidade, no ato e no agente. _ E) RATIONE…

filho por inanição (falta de alimentação) 6.Principal: existe independente de outro – ex. 155 Acessório: pressupõe outro – ex. 180 7. Instantâneo: completa num só momento – Ex. 140, 146 Permanente: situação danosa ou perigosa se prolonga no tempo – Ex. 148 Instantâneo de efeito permanente: apenas o resultado é duradouro, independente da vontade do agente – ex. 235 8. Simples: apresenta um único tipo penal – Ex. 155, 158 Complexo: fusão de dois ou mais tipos…

penal estatal. A prática do crime possibilita a concretização dojus puniendi abstrato, dando surgimento à punibilidade, que é a possibilidade jurídica de o Estado impor sanção 2-Cite hipóteses de extinção da punibilidade contida na parte geral do CP,na parte especial e em legislação especial penal. R- Art.107 código penal: Morte, anistia,graça,indulto,prescrição,decadência,perempção,renuncia,perdão,retratação,abolitio criminis. Leis n. 8.884/1994 e 9.249/1995 (crimes…

A RES NULLIUS; A RES DERELICTA E A RES DESPERDICTA PODEM SER OBJETO DE FURTO? Não 6-Como se classifica o crime de furto? FURTO SIMPLES ,E FURTO QUALIFICADO 7-De que especie pode ser o crime de furto? pode ser de quatro especies furto noturno, simples, qualificado e privilegiado. 8- SE A COISA SUBTRAIDA TIVER VALOR MONETARIO IRRISORIO, RESTARÁ CARACTERIZADO O CRIME DE FURTO?Afirma-se na doutrina que somente pode ser objeto de furto a coisa que tiver relevância econômica, ou

defesa, especialmente contra as exigências dos impulsos sexuais. A origem da repressão está no fato de tornar ineficaz o impulso institucional. Segundo Freud, a repressão nunca é realizada de uma vez por todas e definitivamente, mas exige um continuado consumo de energia para se manter o material reprimido. “A repressão faz-se sentir em diferentes domínios. Assim, a nível político destaca-se …” “No seio familiar, também ...” Conclusão “Pelo exposto é fácil perceber que …”