Direito Penal

478 palavras 2 páginas

AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL 2014
Direito Penal
Geovane Moraes

01. (
) O Princípio da Insignificância, também denominado de Criminalidade de
Bagatela baseia-se na premissa que algumas situações, mesmo havendo possibilidade de tipificação das condutas, estas não devem ser levadas à apreciação do Direito Penal, pois não possuem relevância significativa que se enquadre no caráter de exceção que deve configurar a aplicação do Direito Penal.

03.
(
)
Conforme
entendimento jurisprudencial majoritário a reincidência afasta a possibilidade de reconhecimento do Principio da Insignificância.
04. ( ) Não é admissível reconhecimento de insignificância em sede de crimes praticados por funcionários públicos contra a administração, visto ser a moralidade administrativa bem de valor imensurável.

02. (
) A manifestação e consequente reconhecimento do princípio da insignificância no caso concreto afasta o crime por exclusão de antijuridicidade, figurando como causa supralegal de exclusão de ilicitude.

05. ( ) Para fins de satisfação do princípio da legalidade em sentido estrito, é admissível que as condutas encontrem-se

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Direito Penal
Geovane Moraes

definidas como crime tanto em Lei Federal como em Lei Estadual, desde que emanadas das respectivas casas legislativas. 08. ( ) O Principio da Consunção é aplicável quando o indivíduo pratica dois ou mais crimes, figurando os primeiros como viés de execução de um delito previamente pretendido. Nesta situação, caso os crimes meios, desempenhados como atos executórios de um crime fim, venha a se exaurir neste, serão absorvidos, só respondendo o agente pelo crime fim.

09. ( ) É possível a combinação de leis de vigência posterior e anterior, desde que em benefício do réu.
06. ( ) A lei nova mais benéfica irá retroagir ainda que a situação do agente delituoso tenha sido definida em sentença condenatória transitado em julgado.

10. ( ) Alfa, objetivando matar Beta, efetua contra este três

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