Crime Art 184 2º

NEGRÃO. b) Contrato social A sociedade simples pode ser classificada como sociedade pessoal, em razão da regra referente à modificação do contrato social (art. 999). Há necessidade de consentimento unânime dos sócios nas deliberações que alterem as cláusulas referentes aos elementos essenciais do contrato previstas no art. 997, incs. I a VIII: qualificação das partes; denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; capital social; quota de cada sócio; prestações a que…

caracteres e função do Direito Penal. Princípios básicos do Direito Penal. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Criminologia. Crimes contra a pessoa. Crimes de Imprensa. Crimes de manipulação genética. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial: crimes contra a propriedade intelectual e crimes contra o privilégio de invenção, contra as marcas e patentes e de concorrência desleal. Informações atualizadas com base no site Dizer o…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO AULA 6 AUDIÊNCIA Art. 813 a 817 da CLT Audiência é o ato processual praticado em uma demanda em que o juiz entra em contato pessoalmente com as partes, seus advogados, testemunhas, peritos e assistentes técnicos com os objetivos de obter conciliação e tomar destas declarações, a fim de formar seu convencimento. Audiência una, contínua e descontínua. A audiência é UNA (unidade) – art. 849 CLT, podendo ser: a) contínua – quando nela forem concentrados…

AS SANÇÕES APLICÁVEIS NO CASO DE SOLO NÃO EDIFICADO, SUBUTILIZADO, OU NÃO UTILIZADO. Gina Copola ∗ (outubro de 2.012) I – Tema atual sobre o qual a doutrina pátria tem se debruçado com afinco é o relativo à função social da propriedade. O art. 5º, inc. XXII, da Constituição Federal, reza que “é garantido o direito de propriedade”. Ocorre, porém, que tal direito não é ilimitado conforme já fora outrora. Conforme é cediço, houve época em que a propriedade era considerada como extensão

manto de fundamentações ilegítimas. Palavras-chaves: Abordagem policial, busca pessoal, fundada suspeita. 1.Introdução. A Polícia Militar exerce sua função inibidora e repressora de atos criminosos por meio de instrumentos que auxiliam o combate ao crime. Neste contexto, encontra-se inserida a busca pessoal, que remete a relação Estado/cidadão a uma fronteira delicada, onde direitos são tolhidos em nome da coletividade e da paz social. Apesar de sua importância, existem poucos estudos e…

Justiça brasileira Em regra, as Justiças Especiais são "Federais". A constituição admite a existência de Justiça Militar Estadual, isto é, Justiça Especial encarregada de julgar os policiais militares e os bombeiros militares pela prática de crimes militares, porém o número de militares no estado tem de ser superior a vinte mil integrantes. O que não é competência das Justiças Especiais, cai no âmbito da justiça comum ou ordinária. Todavia, a Justiça Comum divide-se em…

| | | |Nova tabela de crimes afiançáveis pelo Delegado, a partir de 04/julho/2011 | |

modificar-se após suas execuções em prejuízo do cidadão. A irretroatividade é corolário do princípio da anterioridade da lei penal, este impedindo que o legislador criminalize novas condutas já praticadas pelo infrator penal, consagrado pelo art. 1º do CP - "Não há crime sem lei anterior que o defina”. No conflito de leis penais no tempo, é indispensável investigar qual a que se apresenta mais favorável ao individuo tido como infrator. A lei anterior quando for mais favorável, terá…

PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO PENAL Devido Processo Legal (quem tem direito / cada crime tem sua esfera) (art. 5º, LIV, CR/88) - Plenitude de defesa: direito de ser ouvido, informado (avisar o acusado) dos atos processuais, acesso à defesa técnica, manifestar depois da acusação (ouve-se 1º a testemunha, depois o acusado se defende), julgado perante juízo competente (TJM para crimes militares / TJ Comum para crimes comuns), duplo grau de jurisdição (recorrer), imutabilidade (uma…

pesquisar o Código de Defesa do Consumidor e sua eficácia, tendo em vista a aplicabilidade das sanções impostas àqueles que exercem de forma ilícita a publicidade; enganosa ou abusiva. Apresentar, situações de práticas abusivas, que são tipificadas como crime no Código de Defesa do Consumidor. 1 Embasamento Teórico sobre a Publicidade 1.1Conceito de Publicidade A Publicidade nos dias atuais, verifica-se ser de suma importância, pois, não há sociedade de consumo…