Crime Art 184 2º

AULA 3 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – ARTS 1º A 5º CF 1. Evolução Histórica As Constituições escritas, em sua maioria, surgiram após a Revolução Francesa1 com o intuito de estabelecer limites ao poder dos Governantes, prevendo inclusive, os direitos mínimos subjetivos (vida, liberdade e propriedade), estes considerados direitos fundamentais. O Registro desses direitos em um documento escrito foi prática que se difundiu por toda a Europa encontrando-se como exemplos direitos…

finalidade e)autentico: oriundo da própria lei(é feita pelo legislador) f)restritivo: art 111,CTN Integração:- Nenhum fato ocorrido na prática pode estar fora da previsão legal, mas na falta de disposição legal expressa a autoridade pode utilizar: analogia (situações obscuras); princípios gerais de direito tributário; princípios gerais de direito público; e, eqüidade. Meios :art 109 e 110 CTN O art. 108, do CTN, prevê procedimento específico para a utilização dos meios de integração:

potencial ofensivo foi instituído o termo circunstanciado, previsto no artigo 69 da Lei 9099/95. As infrações de menor potencial ofensivo são todas as contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 02 anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não os delitos a procedimento especial. CPP Art. 5.º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I – de ofício; II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a…

melhor), independente de serem vítimas ou autores de ato infracional. _ Estando à criança ou adolescente em logradouros públicos e espaços comunitários deverá o Agente Policial fazer a abordagem de maneira a respeitar seu direito de ir, vir e estar (arts. 15 a 18, do ECA). Deve, ainda, o Agente observar: 1- Se é criança ou adolescente. 2- A situação de risco pessoal e social a que está exposto. 3- Que devem ser identificados os pais ou responsáveis, quando possível. 4- Que não pode…

CRIMES VIRTUAIS: DESAFIOS NO DIREITO CONTEMPORÂNEO Daniele Bueno Fernandes UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO DIREITO PENAL CAMPO GRANDE – MS 2011 DANIELLE BUENO FERNANDES DA SILVA CRIMES VIRTUAIS: DESAFIOS NO DIREITO CONTEMPORÂNEO Monografia apresentada à Universidade Católica Dom Bosco como exigência final para obtenção do título de graduação no Curso de Direito

seu qualitativo, pois hoje estamos convivendo diariamente com os princípios do direito à vida, da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. Há mudança do discurso penal. Constituição Federal: Art 5° (...) XLVII – não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art.84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; Tendo em vista essa breve introdução, inicio o trabalho de fazer um paralelo do Código de…

responsabilização penal do indivíduo. Nesse sentido, o portador de doença mental que, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender a ilicitude do ato ou de determinar-se de acordo com ele, está isento de pena e deve ser submetido à medida de segurança, cuja finalidade é curativa e preventiva. O presente artigo consiste numa abordagem crítica acerca do instituto da inimputabilidade por doença mental, prevista no art. 26 do Código Penal, seus aspectos legais e implicações no…

interesse social, mediante previa e justa indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV), salvo as exceções constitucionais de pagamento em títulos da divida publica de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, no caso de área urbana não edificada, subtilizada ou não utilizada (CF, art. 182, § 4º, III), e de pagamento em títulos de divida agrária, no caso da Reforma Agrária, por interesse social (CF, art. 184). Art. 5º - XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para…

estudo busca demonstrar a adaptação do direito autoral desde a sua história até os novos tempos. Para isso seguimos os alicerces da lei 9610/98, conhecida como lei dos direitos autorais. O direito autoral é consagrado como direito fundamental pelo art. 5º, XXVII, da constituição Federal sendo assim, ele é irrenunciável e indisponível. O direito autoral visa proteger as expressões intelectuais oriundas do espírito humano e dotadas com o mínimo de originalidade. A internet, como meio de informação

assegurados, tem-se na Constituição Brasileira a previsão dos direitos individuais e coletivos, aqui representados pelo art. 5°, em que estão expressos o direito à igualdade entre os sexos, a vinculação da lei ao comportamento dos cidadãos, à medida em homens e mulheres são iguais, ninguém poderá ser submetido a maus tratos, livre manifestação do pensar, liberdade de crença: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e…