CRIME DE ATO OBSCENO

2338 – CRIME DE ATO OBSCENO – ARTIGO 233, DO CÓDIGO PENAL – PRÁTICA DE ATOS OBSCENOS, APÓS TÉRMINO DE PEÇA TEATRAL, EM REAÇÃO A VAIAS DO PÚBLICO – LIBERDADE DE EXPRESSÃO RECONHECIDA, AINDA QUE INADEQUADA E DESEDUCADA – EMPATE NA DECISÃO – ORDEM DEFERIDA. “Decisão: Após o voto do Ministro-Relator, indeferindo a ordem, pediu vista o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso 2ª Turma, 25.05.2004. Decisão: O Senhor Ministro Gilmar Mendes, consultado pelo Presidente da Turma, propôs, justificadamente, a renovação do pedido de vista, pelo prazo agora estendido para 09.08.2004 (Resolução STF nº 278/2003, art. 1º, § 1º, in fine). 2ª turma, 29.06.2004. Decisão: A Turma deferiu o pedido de habeas corpus (RISTF, art. 150, § 3º) e determinou, em conseqüência, a extinção do processo penal de conhecimento, com o imediato trancamento da ação penal, em virtude de se haver registrado empate na votação, pois os Ministros Relator e Ellen Gracie indeferiam o pedido, enquanto os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello (Presidente) o deferiam. Não votou o Ministro Joaquim Barbosa, por não haver assistido ao relatório. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 17.08.2004. EMENTA: Habeas corpus. Ato obsceno (art. 233 do Código Penal). 2. Simulação de masturbação e exibição das nádegas,…

INTRODUÇÃO O delito de ato obsceno está presente no artigo 233 do Código Penal. Ao se observar a localização deste no sistema jurídico, nota-se que está situado no Título VI, Dos Crimes contra os Costumes, no Capítulo VI, referente ao Ultraje Público ao Pudor. Diante desta observação, percebe-se que este delito foi incluído no Código com o intuito de que a sociedade pudesse conviver harmonicamente, devendo ser proibidos a prática de alguns atos que causem constrangimento às…

ATO OBSCENO Ato obsceno é o nome dado a um crime previsto no artigo 233 do código penal: “Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público – Pena: detenção de três meses a um ano, ou multa”. De acordo com o exposto na lei, é a prática de obscenidade em lugar público, ou aberto ou exposto ao público. Segundo Guilherme de Souza Nucci (p. 817, 2008): “Obsceno é o que fere o pudor ou a vergonha (sentimento de humilhação gerado pela conduta indecorosa), tendo…

punida o Ato obsceno (art.233CP) e o Escrito ou Objeto Obsceno. No presente trabalho faremos uma analise do tipo penal, sua classificação doutrinaria e abordaremos a questão do costume e evolução da sociedade sobre o tipo em tela. INTRODUÇÃO Temos evidenciado nestas ultimas décadas, um grande avanço nas redes de comunicação globalizadas. Com isso é inegável a constatação da evolução sociológica e comportamental da sociedade, onde comportamentos anteriormente severamente…

Ato obsceno Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR ATO OBSCENO Art. 233. Praticar ato obsceno em lugar público ou aberto ou exposto ao público. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. O Bem Jurídico Tutelado é o Pudor Público e a Moralidade. Para que o delito seja configurado, necessário se faz a presença dos seguintes…

quando olharam para dentro da mesma, Rogério tinha aberto a porta lateral e estava com as calças abaixadas, com as mãos no pênis, fazendo movimentos. As meninas ficaram apavoradas e saíram correndo. O fato chegou até o conhecimento da Delegacia de Polícia, por meio dos pais que vieram junto com as meninas. Ocorreu algum crime? Qual? (comentar sobre as outras duas ocorrências do cara, que também mostrou o pênis). ATO OBSCENO (art. 233 CP) OBJETO JURÍDICO: Tutela-se o pudor público.…

DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES: DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR ATO OBSCENO Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. ELEMENTOS DO TIPO: 1. Praticar: realizar, levar a efeito, executar, cometer, fazer. (Crime comissivo) (Dolo direto, e admissível o dolo eventual) 2. Ato Obsceno: conduta obscena, ato despudorado, indecoroso, impudico, ofensivo, com conotação sexual. Não estão…

DIREITO PENAL IV MEDIAÇÃO PARA SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA ATO OBSCENO & OUTROS MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. DIREITO PENAL IV Prof. Paulo Garcia, MSc. 2 MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM BEM JURÍDICO: evitar a exploração sexual. TIPO OBJETIVO: induzir, outrem (pessoa determinada); lascívia de outrem e não própria. • A vítima não é forçada ao ato sexual; •…

Ato Obsceno Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. obs.dji.grau.4: Assédio Sexual Contra a Mulher no Ambiente de Trabalho; Bons Costumes; Classificação dos Crimes; Crimes Contra os Costumes; Ultraje Público ao Pudor obs.dji.grau.6: Crimes Contra a Administração Pública - CP; Crimes Contra a Dignidade Sexual - CP; Crimes Contra a Família - CP; Crimes Contra a Fé Pública - CP;…

TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CAPÍTULO V DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM (LENOCÍNIO): Art. 227 - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena: Reclusão, de um a três anos. § 1o Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem…