Crime Ato Obsceno

II - DO DIREITO Preliminarmente, o crime a que Antônio foi denunciado tem pena abstrata descrita no artigo 234, do Código Penal de seis meses a dois anos de detenção o que, pelo artigo 61, da Lei 9.099/1995, o caracteriza como crime de menor potencial ofensivo e que, pelo artigo 60, do mesmo dispositivo, o caracteriza como de competência do Juizado Especial Criminal. Desta forma o atual juízo é incompetente para julgar a denúncia, tornando todos os atos nulos nos termos do artigo 564,…

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ATO OBSCENO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. Tratando-se de delito de menor potencial ofensivo, cuja ação penal tramitou sob o rito previsto na Lei n. 9099/95, ainda que perante vara judicial não especializada, a competência para apreciar a apelação é da Turma Recursal Criminal. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Crime Nº 70051021947, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em…

Justificativa: Ao alto índice de crimes relacionado à internet, tais como, estelionato, pedofilia eletrônica, entre outros, fazendo crescer o número de vítimas que não sabem como proceder mediante a estes casos, nos levou a realizar o presente projeto sobre crime cibernéticos, uma vez que falta uma divulgação maior e alerta sobre os crimes. Objetivo: Nosso objetivo e alertar, e conscientizar a sociedade, o quão perigosa essa fantástica invenção tecnológica, pode se tornar uma arma tao…

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) 1) Considerações iniciais Note que era utilizado o título “Dos Crimes Contra os Costumes”, e com a Lei nº 12.015 de 2009, a rubrica passou a ser chamada “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”. A expressão crimes contra os costumes já não traduzia a realidade dos bens juridicamente protegidos pelos tipos penais que se encontravam no Título VI do Código Penal.

Objetivos Qualificadores Subjetivos Privilegiados Normativos Modais A) Objetivos: Aspecto material do crime – conduta criminosa – descritivos – verbo – conduta. Ex: art.121 CPB – Matar Alguém. B) Normativos: Dependem de um Juízo de valor – expressões usadas pela lei – significado Jurídico ou social. Ex: conceitos de documento (art.297 CPB), ato obsceno (art.233 CPB), alheia (art. 155 CPB. B-1) Normativos Jurídicos impróprios – Conceitos próprios do direito…

companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. §2º Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena: reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência. §3º Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa. BEM JURÍDICO A liberdade sexual das pessoas, inclusive a sua integridade e autonomia…

GERAÇÃO INTERNET x INTERNAUTAS PREDADORES “Os abusos sexuais em crianças, embora não sejam sempre cometidos com o emprego de força, são um ato de violência, pois, para a pequena vítima, o resultado é o mesmo: perturbações, depressão, repressão, perda da crença na capacidade de se proteger, medo das pessoas. Nem todo abuso sexual é cometido com objetivos sinistros e nem todos resultam em ferimentos físicos - mas todos são uma forma de violência.” (in “Como Proteger Seus Filhos”, de…

foto "evoca um ato obsceno e abusivo contra as mulheres" A grife de óculos do estilista Tom Ford sofreu um ato de censura na Itália. Uma foto do catálogo de sua nova coleção foi banida pelo IAP, o órgão regulador da publicidade no país, por mostrar uma mulher mordendo um dedo masculino. De acordo com a proibição, a foto é "vulgar" e "evoca um ato obsceno e abusivo contra as mulheres e que degrada a dignidade da pessoa". Na imagem, a modelo parece não se importar com o "ato obsceno e…

O juízo foi pedido para julgar a acusação de dois crimes contra a dignidade sexual, pelo crime de estupro de vulnerável, art. 217-A do Código Penal, e contravenção por ato lesivo ao pudor, art 61. Da seguinte lei, conforme segue: “Ele colocou a depoente no colante, no colo dele, percebeu que ele ficou com o pênis duro e ficou passando a mão na depoente. Ele passou a mão na barriga da depoente, na sua barriga e virilha. Ele passou a mão nos órgãos genitais da depoente. Ele fez isso por cima

Sujeito ativo: qualquer pessoa, pois trata de crime comum Sujeito passivo: crianças ou adolescentes menor de quatorze anos. Consumação: no momento em que o ato é realizado pelo menor Tentativa: é possível Artigo 218-A: SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. Objetividade jurídica: a dignidade sexual e a formação sexual da pessoa menor de quatorze anos. Tipo objetivo: crime existe quer o agente tome a iniciativa de realizar o ato na presença do menor. Sujeito…