Resposta à Acusação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3º Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre/RS

Processo nº xxxxxxxxxxxxxx

ANTÔNIO FREITAS, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx e registro geral nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxx, nº xx, Bairro xxxxxxx, na Cidade de Porto Alegre, na AÇÃO PENAL que lhe move o Ministério Público, vem à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, por sua procuradora, que esta subscreve, conforme procuração em anexo, com fundamento no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, conforme as razões que seguem.

I - DO FATO

Antônio foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 234, do Código Penal porque, em 13.03.2010, foram encontradas dentro de sua mochila inúmeras revistas de conteúdo pornográfico.
Antônio assumiu a propriedade das revistas, mas declarou que as mesmas destinavam-se apenas e tão somente a “entretenimento pessoal”, tanto que estavam dentro de sua mochila. Com isso, verifica-se que a finalidade destas não era o comércio, a distribuição ou a exposição pública, conforme previsto no artigo 234, do Código Penal. Pelo contrário, estavam ocultadas dentro de sua mochila, corroborando a tese de que as mesmas destinavam-se somente ao uso próprio.
O Ministério Público ofereceu denúncia em 12.03.2012. Vossa Excelência recebeu a denúncia em 14.03.2012 e o acusado foi devidamente citado para apresentar resposta à acusação em 26.03.2012.

II - DO DIREITO

Preliminarmente, o crime a que Antônio foi denunciado tem pena abstrata descrita no artigo 234, do Código Penal de seis meses a dois anos de detenção o que, pelo artigo 61, da Lei 9.099/1995, o caracteriza como crime de menor potencial ofensivo e que, pelo artigo 60, do mesmo dispositivo, o caracteriza como de competência do Juizado Especial Criminal. Desta forma o atual juízo é incompetente para julgar a denúncia, tornando todos