Crime Ato Obsceno

Direito Penal: Crime previsto no artigo 133 do Código Penal. A vítima do crime é não só um menor, mas qualquer outra pessoa considerada incapaz, como o deficiente mental ou o idoso. Definição legal: "Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono" (Artigo 133 do Código Penal) Aborto Direito Penal: Crime previsto nos artigos 124, 125 e 126 do Código Penal. Ele pode ser…

do tráfico de pessoas para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual; do ultraje público ao pudor; dos crimes contra o estado de filiação e dos crimes contra a assistência familiar. Serão abordados os art.: 227 (mediação para servir a lascívia de outrem), 228 e 229 (favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual), 230 (rufianismo), 233 (ato obsceno), 241(registro de nascimento inexistente), 243 (sonegação de estado de filiação), 244 (abandono material),…

Tipos de crime: 1- Conceito de crime: É a conduta ilícita que a sociedade considera mais Grave, merecendo, pois, a aplicação da pena, devidamente prevista em lei, constituindo um fato típico, antijurídico e culpável. Existem três conceitos principais de crime, são eles: conceito material, formal e analítico, sendo que, o mais utilizado é o analítico, por isso optarei por esse. Conceito analítico: Há no Brasil uma grande polêmica entre os penalistas sobre o

incriminadoras não descrevem as condutas e não impõem penas, e podem ser permissivas e explicativas, onde as permissivas de certo modo tornam lícitas determinadas condutas denominadas ilícitas. Como no caso da legítima defesa, onde acaba não sendo um crime matar alguém como defesa de sua própria vida. E por fim as explicativas que esclarecem o conteúdo de uma norma e descrevem os meios de sua aplicação. Mantendo o exemplo da legítima defesa, como descrito no artigo 25 CP: “Art. 25 -…

1. Introdução A Erotologia Forense é a parte da Sexologia que se ocupa em estudar as perversões e crimes sexuais da exposição ao perigo de contágio e da prostituição. É evidente a contribuição da Erotologia Forense para o progresso não só da Sexologia Forense como também dos obtidos pela Psicologia e Psiquiatria Forense no estudo das origens sexuais da conduta humana e dos variados desvios, tais como as neuroses e as psicoses sexuais, que, como consequência, verifica-se a imensa…

19/03/15 -Crimes contra a dignidade sexual: Caso 1) A mulher Z, com 35 anos de idade, exerce a prostituição com o auxilio do homem X, que aluga um imóvel para este fim, com ela repartindo os lucros. X providência segurança e atendimento médico a Z. 1.1) Z cometeu algum crime? Qual? Z não comete crime. O fato é atípico. 1.2) A situação se modificaria se a própria Z alugasse e mantivesse o local em que se prostitui? Fato atípico. OBS: art. 229. 1.3) X cometeu algum crime? Qual? 1.4) X…

nos Tribunais, sobre a suficiência do exame externo do material apreendido. Para alguns, o exame pericial externo do material não é suficiente para comprovar a materialidade do crime, já que o art. 158 do CPP impõe que, para os crimes materiais, que deixam vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito e, no crime em questão, seria inclusive necessária a identificação dos autores da obra (vítimas), por existirem mídias que, por exemplo, nem estão protegidas (de autores desconhecidos ou de

217 do C.Penal. 2 – LESIVIDADE - Somente se pune lesão a terceiros, e não auto-lesão(tentativa de suicídio). Não se pune a intenção(art.31 C P.), condutas anti-sociais. 3 – ADEQUAÇÃO SOCIAL – Existem condutas perigosas, daí os crimes de perigo. Arts. 15 lei 10.826 e 311 do CTB, art. 130 e seguintes do C.Penal. 4 – INDIVIDUALIZAÇAO DA PENA - Art.5º ,LVI, DA CF, c/59 do CP. 1ª Fase -…

Explique. R: Sim, quando não se consuma por atividades alheias a vontade do autor. 3- Qual o momento da consumação do crime de Furto ? R: Quando há êxito na subtração de coisa alheia, quando o autor possui a posse tranquila do bem, e este bem sai da vigilância da vítima. 4- Qual o tipo ou elemento subjetivo do Furto ? R: Dolo. 5- Qual o tipo objetivo do furto ? R: É o ato de furtar, subtrair ou seja o verbo do Art. 6- Qual o objeto jurídico do Furto ? R: As coisas alheias…

ordenamento jurídico brasileiro, esta descrita no título VI da parte especial do código penal – Dos crimes contra a dignidade sexual – que a lei 12.015 de 07 de agosto de 2009 alterou significativamente, elevando assim a dignidade sexual e fazendo-a andar em par com o princípio da dignidade da pessoa humana. Antes do advento da Lei supracitada, nota-se pelo antigo texto nominal do capítulo – Dos crimes contra os costumes – que, havia-se uma preocupação com a moralidade, com os costumes…