Direito Penal- Concurso de crimes e Prescrição

TEMA 1:Concurso de Crimes O concurso de crime (concursus delictorum), previsto nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal brasileiro ocorre quando o agente comete duas ou mais infrações penais, podendo ser concurso material, concurso formal e crime continuado. Segundo Cezar Roberto Bitencourt o concurso de crimes pode ocorrer entre crimes de qualquer espécie, comissivos ou omissivos, dolosos ou culposos, consumados ou tentados, simples ou qualificados e ainda entre crimes e contravenções, sendo com isso a pena aplicada diferentemente para cada um, tendo em vista a quantidade de crimes cometidos. Por isso foram previstos critérios especiais de aplicação de pena às diferentes espécies de concurso de pessoas. Para Bitencourt o Direito brasileiro adota somente dois desses sistemas: o do cúmulo material (concurso material e o concurso formal impróprio) e o da exasperação (concurso formal próprio e continuado). Concurso material: Especificado no Código Penal, art. 69, o concurso material ocorre quando o agente comete dois ou mais crimes, idênticos ou não, mediante mais de uma conduta (ação ou omissão). A soma das penas privativas de liberdade devem respeitar o limite máximo de 30 anos. O concurso material pode ser homogêneo, quando os crimes são idênticos, ou seja da mesma espécie (ex: dois homicídios) ou heterogêneo, quando os crimes não são idênticos, no caso de espécies diferente( ex: estupro e homicídio). Concurso formal: Especificado no código…

Análise crítica da prisão preventiva: Uma nova lei que mantém o retrocesso A crítica do presente estudo está centrada na inconstitucionalidade da ordem pública e da ordem econômica como requisitos autorizadores à decretação da prisão cautelar e à possibilidade do juiz decretar de ofício a medida. Sumário:Resumo; Introdução; 1 Os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade; 2 A prisão preventiva com o advento da nova lei; 3 Crítica a “ordem pública” e a “ordem econômica”…

1 DIREITO PENAL IV – RESUMO 1. DAS PENAS: PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE; PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA 2. APLICAÇÃO DA PENA: 3. REINCIDÊNCIA 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA CONCURSO DE CRIMES SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LIVRAMENTO CONDICIONAL EFEITOS DA CONDENAÇÃO AÇÃO PENAL PUNIBILIDADE: CAUSAS DE EXTINÇÃO DAS PENAS Segundo o nosso Código Penal (art. 32) temos: I) PENAS PRIVATIVAS DE…

Mazon Concurso de Crimes Concurso Formal (Art. 70) Conceito – Ocorre quando mediante uma só conduta o agente pratica dois ou mais crimes. Ex. o agente dispara um fuzil atingindo as vítimas A, B e C. Obs.: o Concurso de Crimes tanto vale para Crimes Dolosos quanto Crimes Culposos. Consequência – aplica-se a pena do mais grave aumentada de 1/6 até a metade. Nº de Crimes Aumento 2. + 1/6 3. 1/5 4. ¼ …

Questão 01: Via de regra a lei penal rege os fatos ocorridos no seu tempo, em atenção ao brocado tempus regit actum. Mas depois de ocorrido o fato, pode ser que o legislador modifique o conteúdo da norma, surgindo o chamado “conflito de leis penais no tempo”. Sobre esta problemática defina e explique de forma pormenorizada os princípios e hipóteses que regem o conflito de leis penais no tempo, indicando doutrina e jurisprudência pertinentes. Primeiramente, a fim de fazermos uma análise…

a pena que ele aplicou. Em tese, quando se abre o código penal você vê o crime, no caso, o tipo do crime, e logo abaixo a pena cominada, aquela pena que está prevista pela legislação. Tudo na vida tem uma finalidade. E qual a finalidade da pena? Há 3 teorias: 1ª - Teoria Absoluta – defendem que a pena serve exclusivamente para reprimir, ela apenas devolve o mal feito, paga o mal com o mal na mesma proporção. 2ª - Teoria relativa – defende que a finalidade da pena é prevenir, fala…

Penal II 1. SISTEMAS DE APLICAÇÃO DA PENA CRIMINAL. 1.1 Individualização da Pena Princípios Norteadores-o princípio da individualização da pena, previsto no CP, art. 59 e consagrado na CF, art. 5º, XLVI, segundo o qual "cada condenado receberá a reprimenda certa e determinada para prevenção e repressão do seu crime, cujo processo executório ficará também sujeito às regras do princípio individualizador ", a fim de que a expectativa de ressocialização (uma das funções da pena…

PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Belo Horizonte 2010 2 GIANFRANCISCO GANDRA A AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO: UMA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO Monografia apresentada pelo aluno Gianfrancisco Gandra ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade FUMEC – FCH, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Rodrigo Suzana…

WILLIANCROCHA@HOMAIL.COM Matéria: 1. Cominação das Penas 2. Aplicação das Penas 3. Concurso de Crimes 4. Suspensão Condicional da Pena 5. Livramento Condicional Fontes: Manual de Direito Penal – Julio Fabbrini Mirabete; Manual de Direito Penal – Guilherme de Souza Nucci; Aulas; e Anotações. 1. Cominação das Penas 1.1 Histórico No Brasil, a aplicação das penas nem sempre se deu da forma como vemos hoje. Estabeleceu-se, de início, um sistema de penas dosimetricamente preestabelecidas,…

jurídico, irão proferir suas convicções íntimas e morais acerca da condenação ou da absolvição, em casos de crimes dolosos contra a vida. São eles, o homicídio, o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, o infanticídio e o aborto, todos na forma tentada ou consumada, exceptuando-se o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, que só admite a forma consumada. O colegiado popular, então de competência determinada em razão da matéria, tem travados os seus embates através de…