Crime político

resolvido (para mim). É o seguinte: a doutrina jurídica (até onde sei) não distingue entre crime político puro e crime político contra a humanidade. No caso Battisti essa diferenciação é fundamental. Por quê? Porque seus crimes não são políticos puros, sim, crimes políticos contra a humanidade. E por que não são crimes políticos puros? Porque ele lutava contra um governo legítimo, formalmente legal (governo eleito, democrático em tese). Aqui no Brasil os opositores ao regime (Dilma, Serra, Genoíno, Gabeira etc.) lutaram contra um governo ditatorial, opressivo e ilegal. Na Itália, Battisti (e seu grupo) lutava contra um governo eleito pelo povo. Isso faz toda a diferença. Qual é a diferença entre eles? A seguinte: os primeiros são prescritíveis, anistiáveis e não extraditáveis. Os segundos são o contrário: imprescritíveis, não anistiáveis e extraditáveis. Agora tudo tem lógica! Se você gosta de ler textos jurídicos e quer aprender conceitos jurídicos, leia meu texto que segue: O controvertido caso Battisti (Extradição pedida pelo Governo italiano, de Cesare Battisti) nos obriga a aclarar o conceito de crime contra a humanidade, particularmente no que diz respeito à exigência de “que o ataque (que o conflito armado) corresponda a uma política de Estado ou de uma organização que promova essa política em nome do Estado”. Por força do conceito dado, estamos diante do crime contra a humanidade que parte do Estado (ou em seu nome). Não importa se o Estado é…

EXTRADIÇÃO É um ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo a outro Estado reclamante, por acusação ou condenação de um crime, que este é competente para julgá-lo. Há duas espécies de extradição: a ativa e a passiva. A primeira refere-se ao Estado brasileiro que pede a extradição, a segunda hipótese e aquela em que os Estados estrangeiros pedem a extradição ao brasileiro para julgá-lo em seu território, essa é a relevante ao trabalho. No artigo 5º, LI e LII, preocupou-se a…

MRYGLLOD CRIMES POLÍTICOS E A VEDAÇÃO DA EXTRADIÇÃO PELA PRÁTICA DESTES DELITOS JARAGUÁ DO SUL 2014 CAROLINE MRYGLLOD CRIMES POLÍTICOS E A VEDAÇÃO DA EXTRADIÇÃO PELA PRÁTICA DESTES DELITOS Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito, do Centro Universitário – Católica de Santa Catarina em Jaraguá do Sul, como requisito à obtenção do título de Bacharel. Orientador: Prof. Msc. Cícero Dittrich JARAGUÁ DO…

RESULTADO PESQUISA DE CAMPO: Dados Gerais Numero de pessoas entrevistadas: 217 110 homens 107 mulheres 1 – NA SUA OPINIÃO A JUSTIÇA BRASILEIRA TRATA COM DIFERENÇA AS PESSOAS QUE COMETEM CRIMES COMO ROUBO, ASSASSINATO, TRÁFICO DE DROGAS E PESSOAS QUE COMETEM CRIMES DE COLARINHO BRANCO, COMO POLÍTICOS, EMPRESÁRIOS, ETC? SIM......................158 = 72,8% NÃO....................32 = 14,7 % NÃO SABE.........26 = 11,9% OUTRO...............1 = 0,6% 2 – QUAIS DESSES…

ASILO POLÍTICO Asilo político de acordo com Rezek: O acolhimento, pelo Estado, de estrangeiro perseguido alhures – geralmente, mas não necessariamente, em seu próprio país patrial –, por causa de dissidência política, de delitos de opinião, ou por crimes que, relacionados com a segurança do Estado, não configuram quebra do direito penal comum. A Declaração Universal dos Direitos Humanos 1948 no art. XIV, § 1º, vem estabelecer que “toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de…

parecer, concedeu-lhe o status de refugiado político, com fundamento no art. 1º, I, da lei 9.474/97 (Estatuto dos Refugiados), que dispõe: "Poderão ser reconhecidos como refugiados indivíduos que: "I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas encontre-se fora de seu país de nacionalidade e não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;" No processo de extradição requerida pela Itália, em…

Anistia, contrariando o voto do relator e da Min. Carmem Lúcia, pois ele entende que apesar do tempo que passou ainda é possível reinterpretar a lei de 1979 e responsabilizar criminalmente aqueles que cometeram crimes comuns. O entendimento daqueles que se opuseram ao regime ditatorial é indiscutivelmente diferente do entendimento dos militares. Porém, enquanto um grupo foi anistiado de seus crimes políticos para que pudessem voltar ao país, os militares que praticaram delitos nesse…

Matéria: LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL CRIMES DE RESPONSABILIDADE PROFESSOR: ... ALUNO: ... INTRODUÇÃO Pela Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, definiu-se o que são os crimes de responsabilidade de agentes públicos, sendo tais crimes próprios dos cargos de Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador Geral da República, Governadores e Secretários de Estado. Referida lei prevê, inclusive, as normas processuais a serem aplicadas…

História do Crime Organizado, de Caco Souza. Trabalho desenvolvido para a matéria de Criminologia, relatando a relação entre 2 filmes e a matéria, sendo avaliado pelo professor Rodrigo Silva, no 1º semestre do curso superior em Direito. Ipatinga Setembro de 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 FILME – QUASE DOIS IRMÃOS 5 FILME – 400 CONTRA 1 6 CONCLUSÃO 7 INTRODUÇÃO O trabalho a ser apresentado, mostra a história da formação do crime organizado, um dos…

prosperidade nacional, elementos que levam a confundir a criminalidade comum com a criminalidade política. A Ordem dos Advogados do Brasil entendeu que a doutrina da segurança nacional ainda subsiste na nova lei, mas os argumentos apresentados não convencem. Afirmou-se, por exemplo, que a manutenção da jurisdição militar para o processo e julgamento desses delitos deriva da doutrina da segurança nacional. Embora se possa dizer que a Justiça Militar passou a julgar todos esses…