Crime Comum Politico

julgamento da ADPF 153 sob o ponto de vista da dicotomia vontade da lei e vontade do legislador, uma vez que, as divergências de interpretação da Lei em foco atingem diretamente a dignidade do povo brasileiro, em relação ao entendimento do STF de que os crimes perdoados abrangem também os praticados pelos agentes estatais no período da ditadura. Almeja ainda entender sobre qual pano de fundo a Lei foi construída, seus efeitos para a comunidade bem como considerar as possibilidades de…

) os cargos públicos federais, na forma da lei.  Em regra, o PR materializa as competências do art 84 via decreto.  4. O Poder executivo na CF/88 4.6 – Condições de elegibilidade:  Ser brasileiro nato  Estar no pleno exercício dos direitos políticos  Alistamento eleitoral  Domicílio eleitoral na circunscrição  Filiação partidária  Idade mínima de 35 anos  Não ser inalistável, nem analfabeto  Não ser inelegível nos termos do art. 14, § 7° 4.7 – Processo eleitoral: as regras…

UNIPAR – UNIVERSIDADE PARANAENSE ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA – APEC ALINE CAMPOS CRIME ELEITORAL PARANAVAI 2010 2 ALINE CAMPOS CRIME ELEITORAL Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Pesquisa Jurídica, do curso de Direito da Universidade Paranaense – UNIPAR, sob orientação do Prof. André Ricardo Franco. PARANAVAI 2010 3 SUMÁRIO 1. TEMA – CRIME ELEITORAL........................................................................................04

pautada no Estado democrático de direito, enquanto outros optaram pelo esquecimento. O fato é que reexaminar questões que versem sobre atos atentatórios aos direitos fundamentais, inerentes ao ser humano, provoca grandes mudanças de caráter sócio-político na estrutura de qualquer país, a nível nacional e internacional. O regime militar, no Brasil, está compreendido entre os anos de 1964 e 1985, sendo marcado como um momento histórico de extrema repressão social e política. Teve como seu…

Crimes de Responsabilidade Crimes de responsabilidade são crimes cometidos por funcionários públicos, correspondem às infrações político-administrativas cometidas no desempenho da função, desde que definidas por lei federal, estabelece a Constituição Federal como crimes de responsabilidade condutas que atentam contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício dos poderes do estado, a segurança interna do país, a probidade da administração, a…

"A possibilidade de responsabilização dos Agentes políticos por Improbidade Administrativa" e que, apesar do mundo cada vez mais individualista atualmente, os interesses públicos voltados para o bem comum da população possa sempre prevalecer sobre os privados. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO....................................................................................................................... 02 2. CORRENTE QUE ENTENDE SER A LEI Nº 8.429/92 DE NATUREZA CIVEL.............

"freqüentemente, as coisas erradas". "Um dos paradoxos é que os problemas sérios continuam amplamente ignorados, ainda que causem exatamente os perigos mais abominados pela população. A pobreza, por exemplo, correlaciona-se com molestamento de crianças, crimes e consumo de drogas. A desigualdade de renda também se associa com resultados diversos para a sociedade como um todo. Quanto maior a diferença entre ricos e pobres em uma sociedade, maiores são os índices de mortalidade provocados…

UNIVERSIDADE xxxx CAMPUS xxxx XXXX RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DOS GOVERNADORES POR CRIMES DE RESPONSABILIDADES RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DOS GOVERNADORES POR CRIMES DE RESPONSABILIDADES Trabalho redigido á disciplina de Direito Constitucional II do Curso de Direito, Área das Ciências Sociais…

bem interessante que vocês abram os códigos e tenha a legislação à mão, porque a situação fica muito mais fácil. Vamos lá! O artigo 102 da CF nos diz,que compete ao STF ,inciso 1º, processar e julgar originariamente ,alínea 'b',nas infrações penais comuns o presidente da república,o vice-presidente da república,os membros do Congresso Nacional,seus próprios Ministros e o Procurado Geral da República.Ou seja,atenção, na alínea "b", fala que o STF reúne competência na esfera criminal,Ok¿ …

local da infração é estabelecida através do local onde o crime se consumou, tendo como base o artigo 14, I do Código Penal Brasileiro. Ao estudar o delito, uma vez encontrado o momento da consumação, deve ser observado o local exato da ocorrência, para que possa ser designado à aquele caso o foro competente. De regra, não há maiores dificuldades para encontrarmos qual o foro competente pelo lugar da infração, todavia existem alguns crimes que possuem certas peculiaridades. O…