Crime Comum Politico

as imunidades e a impunidade presente no cenário político do país. O fundamento das imunidades parlamentares está na independência dos Poderes, sendo um de seus mecanismos essenciais. Os membros do Poder Judiciário têm garantias específicas, quais sejam, a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos, bem como o chefe do Poder Executivo, em face de quem não é possível instaurar ação por crime de responsabilidade ou crime comum sem a observância de um procedimento…

TSE define crimes eleitorais 1. O que são crimes eleitorais? Consideram-se crimes eleitorais ações proibidas (descritas em leis) praticadas tanto por eleitores quanto por candidatos e que atingem as eleições em qualquer das suas fases, desde o alistamento eleitoral até a diplomação dos candidatos. Os infratores estarão sujeitos às penalidades de detenção, reclusão e/ou pagamento de multa previstas no Código Eleitoral e em outras leis. 2. Quais são os principais crimes eleitorais? …

na Lei 12.850/13; - as diferenças entre o crime de associação criminosa (CP, art. 288) e o de organização criminosa (da Lei 12.850/13) e o âmbito de aplicação da Lei 12.850/13. PALAVRAS-CHAVE: Lei 12.850/13 – Criminalidade organizada – Crime organizado – Organização criminosa. SUMÁRIO: 1. De que maneira devemos “combater” (controlar) a criminalidade organizada? – 2. Existe crime organizado? – 2.1. Tese de Zaffaroni – 2.2. Tese de Ferrajoli – 3. Crime organizado e princípio da…

como qual é o juízo excepcionalmente competente para específicas causas em que determinadas pessoas, detentoras de elevadas funções públicas, são processadas e, quando possível, julgadas, compondo um vasto rol de foros especiais que, na percepção comum, são conhecidos como foros privilegiados. Identifica juízos específicos, fixados por critérios diferenciados, para o processamento e julgamento das ações objetivas e para as ações constitucionais, especificamente, do mandado de…

direito). O momento adequado para corrigir os equívocos de tipificação é o da prolação da sentença. Esta é a regra. Ao receber a inicial acusatória, dando início ao processo, não pode o magistrado alterar a tipificação esboçada na denúncia ou na queixa-crime. Se o fizer, estará se imiscuindo arbitrariamente nas atribuições do órgão acusador. É na sentença o momento oportuno para fazê-lo. E não se exige nenhuma formalidade para tanto. De ofício, aplicando a lei ao caso concreto, o…

Impunidade é violência na certa Pessoas que são capazes de praticar a corrupção, em qualquer sentido da palavra, são capazes de qualquer atrocidade (quando ficam impunes!). A maioria das pessoas que entra no mundo do crime não começa com um assassinato ou coisa parecida. Os maiores bandidos começam com pequenos atos. Mas num país em que reina a impunidade, esses pequenos atos nunca são barrados e acabam crescendo cada vez mais. Assim não demora para que uma criança que roubou um…

presidiário, mas uma forma para refletirmos como esse ciclo vicioso que encontramos hoje no Brasi, amontoar delinqüentes em um cubículo é capaz de transformá-los em seres desprovidos de resocialização. Compreendendo o problema carcerário como problema político que necessita ser debatido no espaço público, com uma ampla participação da sociedade, fica claro que não basta apenas enjaular os criminosos e alimentá-los, precisamos educá-los, tratá-los com respeito e dignidade. A prisão…

pelo autor sobre o sistema penal que regia em sua época. O autor ressalta em vários momentos a importância de analisar um crime e de analisar a punição para tal de forma justa. Cap.II. Origem das Penas e Direito de Punir “Por conseguinte, só a necessidade constrange os homens a ceder uma parte de sua liberdade; daí resulta que cada um só consente em pôr no depósito comum a menor porção possível dela, isto é, precisamente o que era preciso para empenhar os outros em mantê-lo na posse…

requisito avaliativo na disciplina Direito Constitucional, sob a orientação da Prof. Denise Chagas. Macapá-AP Outubro-2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 – FUNÇÕES 2 –PRESIDENTE DA REPÚBLICA 3 – PARLAMENTARISMO E PRESIDENCIALISMO 4 – CRIMES DE RESPONSABILIDADE E FORÇAS ARMADAS 5 – MINISTROS DE ESTADO E AGENTES PÚBLICOS 6 – DECRETO E REGULAMENTO Introdução O poder executivo é um dos três poderes que a Constituição da República indica, assim como…

conceito e objeto; 2) Poder Constituinte; 3) Supremacia da Constituição e controle de constitucionalidade; 4)Regimes políticos e formas de governo; 5) A repartição de competência na Federação; 6) Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, da nacionalidade, direitos políticos e dos partidos políticos; 7) Organização político-administrativa da União, dos Estados Federados, dos Municípios e do Distrito Federal; 8) Da Administração…