Crime Comum Politico

I INTRODUÇÃO É sabido que a Lei de Segurança Nacional (LSN) visava precipuamente a mudança para uma legislação especial dos crimes contra a segurança do Estado, submetendo-os a um regime mais rigoroso, com o abandono das garantias processuais, isso no contexto de 1934 quando foi pela primeira vez criada. A LSN foi aprovada, após tramitar por longo período no Congresso e ser objeto de acirrados debates, num contexto de crescente radicalização política, pouco depois de os

para reprimir espionagem, estupro, adultério, homossexualidade e corrupção. A pena de morte encontra-se abolida para todos os crimes em quase todos os países da Europa e da Oceania. Na América do Norte, foi abolida no Canadá e no México e em algumas zonas dos Estados Unidos. Na América do Sul, como o Brasil, o Chile e o Peru ainda mantém a pena de morte para alguns crimes, mas estes estão completamente fora da realidade do cotidiano dos cidadãos, como, por exemplo, traição em tempos de…

Separação de Poderes, legitimando, pois, o tratamento diferenciado fixado a seus membros, em face do princípio da igualdade. Neste sentido orientou-se o legislador constituinte ao prever a existência de imunidade e garantias aos agentes políticos, exercentes das precípuas funções estatais, visando ao bom e harmônico funcionamento e perpetuidade dos Poderes da República e à salvaguarda dos direitos fundamentais. Os órgãos exercentes das funções estatais,…

analisar como, através da concepção de transgressão moral, a imprensa construiu uma estória sobre o governo João Goulart a partir do Comício da Central do Brasil, organizando em seu noticiário, o escândalo político. Nesse contexto, a imprensa atuou como um ofício moralizador e como um fiscal do bem comum, posicionando-se como uma interface entre os supostos anseios da população e os atos dos que detêm o poder. Palavras-chave Imprensa; escândalo; transgressão moral; ofício moralizador.…

ciências sociais, em que se insere o Direito. Neste sentido, o dicionário sociológico apresenta a sociedade como uma “estrutura formada pelos grupos principais, ligados entre si, considerados como uma unidade e participando todos de uma cultura comum” (FISCHER, 2010). Já o indivíduo é apresentado como o que não pode ser dividido de forma alguma, constituindo uma ordem fundamental do ser. (WILLIAMS, 2007) Verifica-se que a sociedade existe independente do desejo de cada um dos…

republica ou chefe do poder executivo; Para se candidatar a presidente ou vice (ser brasileiro nato - art. 12 $3º CF, idade mínima de 35 anos - deve ser completada no dia da posse e não no dia do pleito, estar no pleno exercício dos seus direitos políticos – art. 15 CF); Confiança direta do povo para com presidente; Por meio de sistema eleitoral majoritário em dois turnos = Vence o candidato que obtiver maioria absoluta dos votos validos, não sendo computados os votos em branco e…

mais uma daquelas decisões que pouco mudarão sua história. Trata-se da redução da maioridade penal. O povo, movido por um sentimento costumeiramente temporário, promove mais um debate político e um tanto quanto sensacionalista esperando, com isso, possíveis medidas solucionáveis. O que o povo e muito menos os políticos os quais ele elegeu não vêem é que, simplesmente, a questão não é redução da maioridade, e sim a qualidade do sistema prisional brasileiro. O que a Constituição…

faz referência entre o rei e a câmara dos comuns, e o de Haxey, que teria proposto a redução das despesas da casa real no reinado de Ricardo II em 1397. Proposta que foi aprovada pela câmara dos comuns, resultando na prisão de seu prepusor e censura aquela câmara. Dois anos depois, Haxey – simples procurador eclesiástico foi libertado quando Henrique IV subiu ao trono, reconhecendo a ilegalidade da prisão. Surgindo outros conflitos entre a câmara dos comuns a coroa e a corte judiciária,…

............................................... 7 4.4. TRAMITAÇÃO................................................................................. 7 4.5. CONSEQUENCIA JURÍDICA......................................................... 8 4.6. CRIME POLÍTICO............................................................................ 8 4.7. EXTRADIÇAO DE NACIONAIS.................................................... 9 4.8. OUTRAS CONDIÇÕES PARA DEFERIMENTOS DA EXTRADIÇÃO…

ser considerado nao um cidadao pacato, mas um cidadao inutil. Com o tempo disponivel, os cidadaos se voltavam por inteiro a coisa publica, discutindo os temas relevantes na Agora, uma especie de praca em que se juntavam para o exercicio do poder politico. Deliberando com ardor acerca das questoes de Estado, as assembleias tinham o mesmo papel do parlamento nos tempos modernos. Com a diferenca de caracterizarem-se como uma democracia direta. Observe-se que nao ha participacao popular na tomada de