Crime Comum Politico

cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares. § 1º - Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com…

presente democrático foi editada a lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 que visa a conceder anistia, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979 a todos quantos cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e…

Direito – 4° fase – Por que os crimes militares próprios e os crimes políticos não geram reincidência? Está previsto no artigo 64, inciso II do Código Penal Brasileiro, que não se dará a reincidência se o crime anterior se referir a crime militar próprio ou político. Crimes militares próprios são aqueles tipificados exclusivamente no Código Penal Militar, e que, por isso, somente podem ser cometidos por militares. Não se confundem, dessa forma, com os crimes militares impróprios que…

O Sistema Legal de Punição dos Crimes de Responsabilidade e Atos de Improbidade Administrativa Israel Quirino1 Não me assente o senhor por beócio. Uma coisa é por idéias arranjadas, outra é lidar com país de pessoas, de carne e sangue, de mil-e-tantas misérias... Tanta gente - dá susto se saber - e nenhum se sossega: todos nascendo, crescendo, se casando, querendo colocação de emprego, comida, saúde, riqueza, ser importante, querendo chuva e bons negócios... De sorte que carece…

INTRODUÇÃO O Asilo Político é reconhecido formalmente na Constituição, em Leis e em Tratados Internacionais. Embora o instituto do Asilo Político seja reconhecido na comunidade internacional e nacionalmente como um princípio que rege as relações internacionais, tendo regras para sua admissão, muito ainda se discute. Há uma imprecisão no que concerne à estabelecer de forma reta e segura os requisitos para que o indivíduo se candidate a concessão do Asilo Político, e uma amplitude demasiada no

CRIMES POLÍTICOS Para iniciar, uma breve ressalva: a Constituição Federal não conceitua esse tipo de crime, apenas refere-se a ele em alguns aspectos, de modo que cabe aos intérpretes (doutrina, jurisprudência, legislador, etc.) fazê-lo. Um conceito claro de crime político, e que se inspira na Lei de Segurança Nacional (Lei n° 7.170/83), é dado por Cretella Júnior, como “aquele que lesa, ou pode lesar, a soberania, a integridade, a estrutura constitucional ou o regime político do…

conceito de crime político. Não que ele não o seja em diversas outras matérias, mas, nesse caso, chama a atenção a intensidade com que isso acontece, vez que há farta jurisprudência no que toca à análise e definição de crimes políticos pelo motivo de ter o Tribunal competência originária na análise de extradições passivas. São justamente nesses casos que encontramos tratamento judicial específico e detalhado do tema. Embora possa parecer algo não tão complexo a definição de crime…

extraditar: 1. A Extradição não será concedida: (...) d) se a pessoa reclamada tiver sido ou vier a ser submetida a julgamento por um tribunal de exceção na parte requerente; e) se o fato pelo qual é pedida for considerado, pela parte requerida, crime político; f) se a parte requerida tiver razões ponderáveis para supor que a pessoa reclamada será submetida a atos de perseguição e discriminação por motivo de raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, opinião política,…

dos mais diversos crimes, boa parte deles patrocinados pelo Estado, sob o pretexto da manutenção da ordem institucional. Os desaparecimentos, o assassinato e a tortura eram generalizados. Em 1979, ainda sob a vigência do regime de exceção, foi promulgada a Lei 6.683, conhecida como a Lei De Anistia, que concedia perdão judicial “a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes, crimes…

2 2.2 REFERENCIAL TEÓRICO ................................................................ EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CRIME DE IMPROBIDADE....................... PUNIÇÃO DO POLÍTICO DESONESTO............................................................... SURGIMENTO DA LEI DE IMPROBIDADE........................................................... LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE OS CRIMES DE IMPROBIDADE E…