FONTES DO DIREITO PENAL Texto

entende que não. Art. 5º, § 3º Indiretas (mediatas, subsidiárias): a) Jurisprudência: conjunto de manifestações judiciais sobre determinado assunto legal, exaradas num sentido razoavelmente constante; SUMULA VINCULANTE – 11, 24 e 26 b) Doutrina: entendimento dado aos dispositivos legais pelos escritores ou comentadores do Direito (communis opinio doctorum); c) Princípios Gerais do Direito - premissas éticas extraídas da legislação, do ordenamento jurídico. (LICC, art. 4º); d) Atos Administrativos – normas penais em branco Costume: Regra de conduta praticada de modo geral, constante e uniforme, com a consciência de sua obrigatoriedade. ?FONTE INFORMAL DO DIREITO PENAL? Influência na interpretação e na elaboração da lei penal; 1 – CONTRA LEGEM – não modifica – Ex. vinganças privadas, jogo do bicho. Princípio da legalidade ou reserva legal – somente uma lei pode revogar outra 2 – PRAETAR LEGEM – além da lei. Valor integrativo da norma. Ex. conceitos de ato obceno, mulher honesta no crime de sedução 3 – SECUNDUM LEGEM – de acordo com a lei. Tem valor interpretativo e integrativo. Ex.

CONHECIMENTO DE CRIMINALISTICA CRIME: E toda ação e omissão, típica, antijurídica e culpável, pode ser moral, patrimonial, física etc. OBJETIVO: A criminalística e uma ciência que tem por objetivo A) Dar material do fato típico contando a ocorrência do ilícito penal B) Verificar os meios e os modos de como foi praticado o delito, visando fornecer a dinâmica do fenômeno. C) Indicar a autoria quando possível D) Elaborar a prova técnica, através da indiciologia material. LOCAL DO…

configurando inclusive crime quando exercida. Mas, quando autorizada por lei é possível: EX: Um sem terra invade sua casa e você “mete bala” nele, a lei autoriza. a) Hipótese de prisão em flagrante, artigo 302, do CPP; b) Hipótese de estado de necessidade, art. 24, do CP; c) Hipótese de legitima defesa, art. 25, do CP. Processo Formada a lide penal, em regra é o estado que desenvolve a atividade investigadora. - Autoria - materialidade do fato. O processo como complexo de…

definido por conversas abertas sobre atividades sexuais, destinados a despertar o interesse da criança ou do adolescente ou a chocá-los. TELEFONEMAS OBCENOS são também uma modalidade de abuso sexual verbal. EXIBICIONISMO é o ato de mostrar os órgãos genitais ou de se masturbar em frente a crianças ou adolescentes ou dentro do campo de visão deles. VOYEURISMO é o ato de observar fixamente atos ou órgãos sexuais de outras pessoas quando elas não desejam ser vistas, obtendo o observador…

Características das leis penais • • • • • Exclusividade - somente ela pode determinar condutas típicas e cominar sanções; Anterioridade - não alcança fatos anteriores a ela; Imperatividade - faz incorrer na pena aquele que descumpre o seu mandamento; Generalidade - se destina a todos os membros da sociedade, mesmo os imputáveis; Impessoalidade e abstratariedade - se dirige impessoal e indistintamente a todos, não a uma pessoa ou a um grupo determinado; Classificação das…

punida o Ato obsceno (art.233CP) e o Escrito ou Objeto Obsceno. No presente trabalho faremos uma analise do tipo penal, sua classificação doutrinaria e abordaremos a questão do costume e evolução da sociedade sobre o tipo em tela. INTRODUÇÃO Temos evidenciado nestas ultimas décadas, um grande avanço nas redes de comunicação globalizadas. Com isso é inegável a constatação da evolução sociológica e comportamental da sociedade, onde comportamentos anteriormente severamente…

1 - CONCEITO DE DIREITO PENAL WELZEL – “é aquela parte do ordenamento jurídico que fixa as características da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança” MEZGER – “é o conjunto de normas jurídicas que regulam o exercício do poder punitivo do Estado, associando o delito, como pressuposto, a pena como consequência”; MAGALHÃES NORONHA – “conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas…

TÍTULO VII Dos Crimes contra a Família CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. §1°. Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. §2°. Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexitente o crime.…

confundida como consentimento da criança que, apesar de possuir sensibilidade sexual, traduz o resultado danão compreensão da sexualidade da criança nessa fase, pois a sensibilidade nesta fase não se concentra na área vaginal, mas se encontra por todo o corpo e quando abusada sexualmente na área vaginal, em lugar de prazer, ela vai sentir dor. Já na fase da adolescência, quando ela é abusada sexualmente, ela se sente culpada cada vez que sente prazer, pois acha absurdo sentir prazer pelo…

Outrossim, as supostas provas que embasaram a condenação são superficiais, havendo fundadas dúvidas acerca da materialidade e autoria do crime, sendo plenamente JUSTIFICÁVEL e RAZOÁVEL a concessão do direito de recorrer em liberdade. Nesse aspecto, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em brilhante posicionamento a respeito, ampliou a exigibilidade da fundamentação da prisão preventiva, para a necessária demonstração, in concreto, da periculosidade do agente, modus operandi, interferência na…