Crime Art 184 2º

qualquer material, inclusive internet. Caso o aluno perca este trabalho, por qualquer motivo que seja, será feita regra de 3 com a nota da prova. 15/04 OFICIAL 1 – 10 pontos – PROVA INDIVIDUAL com consulta à própria apostila impressa. 2º. Bimestre 06/05 PARCIAL 2 – 10 pontos: trabalho em sala de aula, em grupo de até 5 componentes, com consulta irrestrita a qualquer material, inclusive internet. Caso o aluno perca este trabalho, por qualquer motivo que seja, será…

lei processual penal tem aplicação imediata, nos termos do artigo 2º, do CPP, que estabelece que “a lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a urgência da lei anterior”. 4) A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica? R. O processo penal admite interpretação extensiva, bem como o uso da analogia e dos princípios gerais de direito (art. 3º do CPP). 5) O que podemos entender por…

detém legitimidade e competência para desapropriar imóvel que não esteja cumprindo a sua função social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida agrária. Encontra - se o respaldo legal, na sabedoria do Art. 184 da Constituição Federal, a saber: Art. 184 - Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com…

Compromisso irrenunciável da atividade estatal jurisdicional (ressaltado com a rejeição de qualquer forma de solução privada de conflitos). 3. Princípios relativos à prova no processo penal: » Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CR) – base do devido processo legal – art. 5º, LIV); permite conhecer e contraditar as provas produzidas, em simétrica paridade; defesa técnica habilitada, apta, diligente; autodefesa (interrogatório e conhecimento dos atos do processo;…

Específicas – (requisitos para o exercício de determinadas ações): há quem chame condições de procedibilidade: a) representação do ofendido ou de seu representante; b) requisição do Ministro da Justiça; c) ingresso do agente em território nacional (crimes praticados fora do território nacional (extraterritorialidade da lei penal) TIPOS DE PROCEDIMENTO Nos termos do artigo 394, do CPP (NR Lei 11.719/08), o procedimento será COMUM ou ESPECIAL: PROCEDIMENTO COMUM: ordinário…

Concursos Públicos MESTRE DOS RESUMOS Abordagem direta e esquematizada dos principais tópicos Reprodução proibida. Art. 184 do Código Penal e Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 Constitucional – Administrativo – Tributário – Previdenciário – Contabilidade – Economia Raciocínio Lógico Matemático – Finanças Públicas – Matemática Financeira – Estatística Língua Portuguesa – Língua Inglesa – Informática – Orçamento – Auditoria – Comercial Civil – Matemática Elementar –…

Disposições Penais dos Crimes Falimentares Introdução e conceito: O presente trabalho tem por objeto o estudo dos crimes falimentares, com especial enfoque em seus aspectos procedimentais. Em base da nova lei, Lei de Falências nº 11.101/2005, os crimes falimentares seriam aqueles que têm como condição objetiva de punibilidade o decreto de falência, ao passo que, ao deferimento da recuperação judicial e da homologação da recuperação extrajudicial são designados como crimes em espécie.…

ser chamado de via de ação, controle abstrato. • ( ERGA OMNES-VINCULANTE) apenas a ADIN (questionamento sobre se a lei esta ou não conforme a constituição), ADINomissao(, ADC, ADPF, QUE FAZEM O CONTROLE CONCENTRADO• apenas as pessoas que estão no Art. 103 I a IX CF.  STF- CF  TJ- CE Legitimidade ativa- quem pode propor-autor L.P – Lei---- efeitos da decisão- a própria lei sofre!  adin- o advogado geral da união faz a defesa, o procurados geral da republica que o palpite se é…

incriminadoras possuem duas partes divididas em preceito primário e preceito secundário. No preceito primário o legislador descreve a conduta típica, ou seja, os elementos necessários para que o fato seja considerado criminoso. No crime de furto, a conduta típica descrita no caput do art. 155 do CP é “subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. Os diversos requisitos que compõem o tipo penal são denominados elementos ou elementares e se subdividem em três espécies: elementos…

Constituição Federal pode definir crimes; c) Pelo princípio da reserva legal ou da legalidade se estabelece o período de vigência da lei penal; d) Pelo princípio da reserva legal ou da legalidade somente a lei pode definir crimes e cominar penas. 6) (OAB/GO - 2002 - edição 3) O princípio da reserva legal significa que: (A) Deve ser observado o princípio do devido processo legal. B) Deve ser assegurado o direito a ampla defesa. C) Somente pode ser processado quem cometeu o crime…