Crime Ambiental No Mar

pág 35 Load Line pág 36 Legislação Nacional pág 47 Gestão ambiental pág 54 I M O (INTERNATIONAL MARITIME ORGANIZATION) 1 - NORMATIZAÇÃO E LEGISLAÇÃO 1.1 Regras, Regulamentos, Convenções e Normas Estrutura da I MO    COMITÊS MEPC FAL

Metodologia da Pesquisa Jurídica da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. A pesquisa aqui proposta pretende mostrar se há eficácia nas sanções penais e administrativas aplicadas à pessoa jurídica que comete crime ambiental. Está exposto no art. 225, CF/1988 que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e…

Nomes: Curso: Engenharia Mecânica – 1º Semestre Professor: Matéria: Gestão Ambiental Exercício Proposto: 1) Quais são as características da Mata Atlântica? E em quais regiões do país são mais encontradas nos dias de hoje? R: Presença de árvores de médio e grande porte, formando uma floresta fechada e densa; Rica biodiversidade, com presença de diversas espécies animais e vegetais; As arvores de grande porte formam um microclima na mata, gerando sombra e umidade; Fauna rica…

UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE DIREITO AMBIENTAL LEI 9.605/1998 – CRIMES AMBIENTAIS LAGES, NOVEMBRO DE 2012 Luiz Henrique Camargo Santos Aspectos importantes da Lei dos Crimes Ambientais Avaliação em forma de trabalho escrito e Debate em sala para a disciplina de Direito Ambiental, professor Valdeci Israel, vale como nota parcial da disciplina. LEI 9.605 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 Capítulo II…

Nome: Marina Martes, Paula Pagani e Yasmin Alves Professor: Celso Sala: MA7 MUDANÇAS CLIMÁTICAS I. Introdução O Direito Ambiental das Mudanças Climáticas “é resultado da preocupação dos teóricos e operadores do Direito com as consequências naturais dos atos praticados pelos homens, e que tendem a causar modificação nas condições climáticas em todo o Globo”.1 É de fácil percepção que o clima do globo inteiro vem se alterando gradualmente ao longo dos anos, e que o que antes era…

06 Abr. 2012. Poesia de Mirian Ferreira: A Natureza pede Socorro! A devastação da natureza em função do lucro Disponível em: < http://bionarede.blogspot.com.br/2010_10_01_archive.html >. Acesso em: 06 abr. 2012. Estudo mostra que destruição ambiental no mundo soma mais de US$ 2,5 trilhões. A informação e o homem se informando e não transformando a informação em conhecimento. Disponível em: . Acesso em: 05 abr. 2011. Você se considera antenado!…

Direito Ambiental e sua aplicação em grandes obras O projeto da Usina de Belo Monte foi idealizado durante a ditadura militar. Inicialmente, ele teria proporções ainda mais colossais, incluindo o alagamento de áreas indígenas. Entretanto a obra em construção utiliza de uma área muito menor, mesmo assim quando finalizada a Usina de Belo Monte será a maior usina hidrelétrica exclusivamente brasileira, uma vez que Itaipu também pertence ao Paraguai, e a terceira maior do mundo. O projeto…

seus “frutos” a Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), formalizando de forma incontestável e célebre a pertinência da referida proteção. Neste contexto, como o Direito Penal é a ultima ratio, justifica-se sua utilização na proteção de tais bens tão necessários a coletividade. Nota-se, que há grande dificuldade por parte das disciplinas jurídicas no trato com o tema ambiental, a de abarcar os riscos e não apenas os danos nas infrações ambientais, já que o meio ambiente…

competência é da justiça federal. Os bens que estão em rio federal são acessórios ao rio. Mar territorial é um bem da união (art. 12, da CF), 12 milhas marinhas. Dentro do mar territorial, os peixes pertencem à União, consequentemente, competência da justiça federal. Baleia em mar territorial nacional idem. I. Crimes ambientais em detrimento da flora – em regra, a competência é da justiça estadual. Os crimes ambientais cometidos em detrimento da flora, em regra, é da justiça…

geral do crime: conceito; objeto; sujeitos; conduta; tipicidade; culpabilidade. Bem jurídico. Tempo e lugar do crime. Punibilidade. Erro. Concurso de crimes e crime continuado 4. Concurso de agentes: autoria e participação. Conduta delituosa. Resultado. Relação de causalidade. Imputação 5. Teoria do tipo. O tipo do crime doloso e o tipo do crime culposo. Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. Erro de tipo. Classificação jurídica dos crimes. Crimes comissivos e crimes…