Crime Ambiental No Mar

qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. obs.dji.grau.2: Ações de Proteção Ambiental, Saúde e Apoio às Atividades Produtivas para as Comunidades Indígenas - D-001.141-1994; Art. 3º, I, Educação Ambiental - Política Nacional de Educação Ambiental - L-009.795-1999; D-006.527-2008 - Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDESobs.dji.grau.3: Art. 1º, Política…

1.1 Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha

ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às…

DE GESTÃO AMBIENTAL ESTER BERNARDINO DE SOUSA LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL Rio Branco - Acre 2013 ESTER BERNARDINO DE SOUSA LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL Trabalho apresentado ao Curso Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, como requisito parcial para a obtenção de média semestral nas disciplinas de Elaboração e Análise de Projetos de Conservaçãoe Proteção Ambiental,…

Parte Geral da Lei de Crimes Ambientais » Ricardo Benevenuti Santolini 1 – Noções Gerais: 1.1 – Conceito: A doutrina classifica o meio ambiente de três formas: a) Meio ambiente natural: é todo aquele local existente sem a ação do homem como meio para constituí-lo, como solo, água, atmosfera. b) Meio ambiente artificial: é todo o local em que foi necessária a ação do homem para que existisse. As cidades, prédios e pontes são exemplos deste tipo de meio ambiente. c) Meio…

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL INTRODUÇÃO Diante da constituição federal, os cidadãos por direito devem usufruir de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo essencial à melhor qualidade de vida. Nesse contexto, a justiça deve acompanhar as transformações econômicas, políticas e sociais a fim de defender o bem público. Para isso, foi introduzida legislações ambientais com o propósito de garantir o equilíbrio do meio ambiente para as atuais e futuras gerações. A legislação…

Acidentes Ambientais O que são? Emergência Ambiental: é uma ameaça súbita ao bem estar do meio ambiente ou à saúde pública devido à liberação de alguma substância nociva ou perigosa ou, ainda, devido a um desastre natural. Acidente Ambiental: é um acontecimento inesperado e indesejado que pode causar, direta ou indiretamente, danos ao meio ambiente e à saúde. Esses acontecimentos perturbam o equilíbrio da natureza e, normalmente, estão associados também a prejuízos…

UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA CENTRO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE – CCBS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS – DCBio ESPECIALIZAÇÃO EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL Disciplina: DIREITO AMBIENTAL Prof.: JOSÉ PATRICIO PEREIRA MELO JAIR PAULINO DE SALES FEVEREIRO, 2015 CRATO, CEARÁ 1. Discorra sobre o papel do direito ambiental na proteção do meio ambiente quanto a sua atuação e responsabilidade civil, administrativa e penal. O papel fundamental do…

– LEGISLAÇÃO PENAL 26.03 LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS– LEI 9.605/98 Proteção ambiental na CF/88 Possui um capítulo específico de proteção de meio ambiente. A CF inclusive prevê a proteção penal do meio ambiente (“mandado expresso de criminalização”). Portanto, o meio ambiente é deveras um bem passível de tutela penal, não obstante divergência doutrinária sobre essa questão (muitos afirmam que a proteção do meio ambiente seria suscetível de tutela adm., civil

MARILEI CARDOSO CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE A Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais Cuiabá UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC FACULDADE DE DIREITO 2006/07 MARILEI CARDOSO CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE A Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais Monografia apresentada à faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá – UNIC CAMPUS BARÃO, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da professora Marli Teresinha Sette Deon.