legislação ambiental

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

INTRODUÇÃO Diante da constituição federal, os cidadãos por direito devem usufruir de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo essencial à melhor qualidade de vida. Nesse contexto, a justiça deve acompanhar as transformações econômicas, políticas e sociais a fim de defender o bem público. Para isso, foi introduzida legislações ambientais com o propósito de garantir o equilíbrio do meio ambiente para as atuais e futuras gerações. A legislação ambiental é o conjunto de normas jurídicas que se destinam a disciplinar a atividade humana, para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente. No Brasil as leis de conservação ambiental começaram a ser votadas em 1981 com a lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. A partir desta data novas leis foram promulgadas, vindo a formar um sistema bastante completo.

REFERENCIAL TEÓRICO

A legislação ambiental brasileira é sustentado sobre 4 disposições legais:
1 ) Constituição federal: considerada uma das mais avançadas do mundo, traz um capítulo específico sobre o ambiente (art. 225). Entre outras inovações ressalta-se a garantia da vida com qualidade para as presentes e futuras gerações
2) Lei da Política Nacional do Meio Ambiente: seu principal papel foi a sistematização da legislação ambiental no brasil. Além de ter estabelecido a responsabilidade objetiva do poluidor e ter criado o SISAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente
3) Lei dos Crimes Ambientais: responsável pela consolidação da legislação penal ambiental no Brasil. Até então alguns delitos ambientais eram tidos como mera contravenção e a responsabilização criminal da pessoa jurídica.
4) Lei da Ação Civil Pública: esta lei permitiu imenso avanço na tutela jurídica do meio ambiente no Brasil. Antes de sua vigência, basicamente apenas o vizinho prejudicado poderia acionar o poluidor. A partir desta lei, não apenas o particular, mas principalmente, o Ministério Público e ONG’s tornaram-se