Crime Ambiental No Mar

nacional, nomeadamente, as águas interiores, o mar territorial (MT), a zona contígua (ZC), a zona econômica exclusiva (ZEE) e a plataforma continental (PC). A área compreendida pela extensão do Mar Territorial brasileiro (12 milhas), somada à ZEE (188 milhas) e à extensão da Plataforma Continental, em decorrência de sua evidente riqueza e vastidão, essa área é chamada de "Amazônia Azul". O Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III), promulgada…

Curso Crimes Ambientais– Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 08/05/2008 Página 0 Bem-vindo ao curso Crimes Ambientais. Conteudista: Roberto Glaydson Ferreira Leite Curso Crimes Ambientais– Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 08/05/2008 Página 1 Apresentação A interação do homem com a natureza, ao longo da história da humanidade, acontece de forma predatória e indiscriminada, o que tem trazido o desequilíbrio do meio ambiente em escala global. A necessidade

sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O direito ambiental enquanto ciência só foi possível com a Lei nº. 6.938-81 de Política Nacional do Meio Ambiente, que trouxe em seu corpo os requisitos capazes de transformar o direito ambiental em ciência independente. A referida lei trouxe em seu artigo 3º, inciso I, a definição de meio ambiente, como “o conjunto de condições, leis,…

utilizada com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime contra o meio ambiente. A Lei dos Crimes Ambientais avançou, não apenas ao prever a possibilidade de criminalização das pessoas jurídicas, mas sobretudo pela ênfase que dá à recuperação dos danos ambientais (causa de extinção de punibilidade), pela ampliação de penas alternativas e também pela sistematização dos tipos penais relacionados à proteção ambiental. A dispersão normativa constituiu-se em fator…

A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo, apesar de não serem cumpridas de maneira adequada, seja por ausência de aplicação ou fiscalização visando uma atuação efetiva. Legislação A Nível Constitucional Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º…

O diretor do Programa Marinho da ONG Conservação Ambiental, Guilherme Fraga Dutra, acredita que o governo brasileiro também tem parcela de culpa no vazamento de petróleo na Bacia de Campos. “A responsabilidade principal é da concessionária do bloco, a Chevron. A Transocean (perfuradora de poços de petróleo) é corresponsável. Mas o governo pecou pela dificuldade de fiscalização da operação dos blocos e de deflagrar ações para reduzir os danos do vazamento tão logo começou a ocorrer.…

Apresentação da ELOS A ELOS Soluções Ambientais é uma empresa de Consultoria Ambiental sediada em Pouso Alegre. Tem como Missão fornecer soluções em gestão ambiental para clientes que necessitam melhorar o seu desempenho ambiental. Dentre os serviços que compõem o portfólio da ELOS destacam-se: Implantação de Sistemas de Gestão Ambiental; Gestão de resíduos sólidos; Regularização Ambiental; Cursos e treinamentos. www.elosambiental.com.br Apresentação pessoal Dados…

normativo para que tenha sentido, uma vez que seu conteúdo é incompleto. Pose ser classificada como homogênea ou heterogênea. a) Homogênea: homogênea, assim é chamada porque seu complemento é oriundo da mesma fonte legislativa. Vamos exemplificar. O crime do art. 237, do CP traz a seguinte regra: “Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause nulidade”. Perceba que estamos diante de uma norma penal em branco, porque o legislador penal não informou quais são…

ESTUDO: DIREITO DO AMBIENTAL VIRTUAL SEMESTRE / ANO: 1º / 2014 PROFESSOR(A): Joel Arruda de Souza E-mail: joel@ucb.br 2. EMENTA Consciência ecológica e educação ambiental. Ética ambiental e cidadania. Visão antropocêntrica do meio ambiente. Antecedentes históricos do Direito Ambiental. Conceito legal de meio ambiente. Classificação do meio ambiente. Bens Ambientais. Conceito de Direito Ambiental. Autonomia do Direito Ambiental. Fontes materiais e formais do Direito Ambiental.…

Trabalho - Direito Ambiental Introdução A matéria ambiental é tratada no artigo 225 da Constituição Federal em vigor. É a primeira constituição nacional que menciona e prevê em lei assuntos e crimes sobre esse tema. A partir daí, surgiram diversos instrumentos jurídicos que auxiliam na previsão de crimes ambientais, como a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Ressalta-se as