Conversão De Multa De Trânsito Em Advertência

SANÇÃO DISCIPLINAR As infrações disciplinares são agrupadas em um único art. (art. 34), distribuídas em (29) vinte e nove incisos. Para cada um dos tipos, o Estatuto prevê sanções específicas (art. 3), quais sejam: censura, suspensão, exclusão e multa, sendo esta uma sanção acessória às demais. As sanções estão disciplinadas separadamente (art. 36 a 39), todos da Lei 8.906/94. Portanto, o advogado (a) que praticar uma infração disciplinar responderá a um processo disciplinar.…

local, sendo parado alguns metros adiante por uma patrulha de policiais militares que o levam preso em flagrante à Delegacia de Polícia. Com base no relato acima, analise as afirmativas a seguir: I. Segundo a lei 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito), José não poderia ser preso em flagrante porque prestou socorro à vítima e só não permaneceu no local porque corria risco pessoal. II. José praticou o crime de lesão corporal culposa grave na direção de veículo automotor. III. José praticou

...................... 10 2 - Código de Trânsito Brasileiro ............................................................................................ 12 1 - Introdução ................................................................................................................................ 12 2 - Conceitos e definições básicas ............................................................................................... 16 3 - Sistema de trânsito no Brasil..............................

comportamento, comprovado pelo diretor do estabelecimento. Importante frisar que é permitida a progressão de regime mesmo antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, conforme consta na súmula 716 do STF3. 3 Súmula 716 do STJ - Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Exame de Ordem 4 Prof. Letícia Sinatora das Neves vigor,…

de qualquer forma, favoreça o condenado, pertinente ressaltar que a aludida ressalva é a única situação que admite que a lei penal nova seja aplicada independentemente do estágio em que o processo encontra-se, podendo ser aplicada até mesmo após o trânsito em julgado da demanda. O entendimento ora em análise trata-se do princípio da retroatividade da lei penal benéfica, que no entendimento do professor Guilherme de Souza Nucci, trata-se: Significa que a lei penal não retroagirá para…

_______________________________ Processo n.º ___________________ (nome completo), já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal movida pela D. Justiça Pública, por seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a Conversão do Regime Semi-Aberto em Prisão Albergue Domiciliar, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Como se pode verificar nos autos do processo em epígrafe, o Requerente foi condenado à pena de reclusão de ____…

suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. (Incluído pela Lei n. 10.792, de 1º.12.2003) Subseção III DAS SANÇÕES E DAS RECOMPENSAS Art. 53. Constituem sanções disciplinares: I - advertência verbal; II - repreensão; III - suspensão ou restrição de direitos (art. 41, parágrafo único); IV - isolamento na própria cela ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no…

297,§ 3º, II c/c art. 299, in verbis, ambos do CP. “Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (...) § 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Acrescentado pela L-009.983-2000) (...) II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do…

recuperação social. 1.1. Requisitos a) Objetivos: São os que dizem respeito a qualidade e quantidade da pena. a) pena privativa de liberdade (art. 77, “caput” do CP). O sursis não pode ser concedido nas penas restritivas de direitos, nem nas de multa conforme estabelece o art. 80 do CP. A prisão simples também admite o sursis, nos termos do art. 11 da Lei das Contravenções Penais. b) pena igual ou inferior a 02 (dois) anos (art. 77, “caput” do CP). Em se tratando de concurso de…

móveis ou imóveis, quanto de danos morais causados por terceiras pessoas físicas ou jurídicas) Ressarcimento de Danos Causados em Acidente de Veículo (Visam a reparação cível de danos decorrentes de colisão de veículos, ou seja, acidentes de trânsito) Ação Declaratória – tem por objetivo obter a declaração judicial de um direito, que pode ser cumulada sustação de protesto. Qual juizado devo procurar pra ingressar com a minha ação? Nos termos do art. 4º da Lei 9.099/95: “É…