Rhoany prado

UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO HOMOSSEXUAL: UMA REALIDADE BRASILEIRA Carla Hecht Domingos1 SUMÁRIO: 1. Introdução . 2. Da família romana à família constitucionalizada de 1988. 3. Da Constitucionalização da família de 1988 à possibilidade da união estável e do casamento entre homossexuais. 4. Conclusão. 5. Referências. 1. Introdução A família é uma entidade natural, histórica, ancestral e mutável, na qual sua história se mescla com a história da humanidade. A família que influenciou a família brasileira e inspirou o Código de 1916 é a família romana. A família no Direito Romano originou-se tendo por base a perpetuação do culto aos antepassados, ao passo que no final do século XX sua base passou a ser o afeto, abandonando o modelo familiar tradicional e impondo uma concepção descentralizada, igualitária, desmatrimonializada e plural. Dentro dessa realidade, outras espécies de entidades familiares são reconhecidas explicita e implicitamente pela Constituição de 1988. E para que seja possível a visibilidade das entidades familiares implícitas, é indispensável que sejam analisados, paralelamente as transformações e os anseios da sociedade, os princípios constitucionais que devem conduzir o Poder Judiciário e o Poder Legislativo à melhor interpretação em prol da viabilidade da promoção da dignidade humana. A igualdade, a liberdade e a dignidade da pessoa humana são os alicerces de todas as normas constitucionais e infraconstitucionais, além de serem…

(documento procuratório em anexo – doc.1), com escritório profissional na Rua Pássaro Amarelo, 1832, Bairro das Rosas, em Aracaju/SE, CEP 49008-097, onde recebe intimações e demais notificações, com fone/fax 79 3236-47262, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL consubstanciada no § 6º do art. 226 da Constituição Federal de 1988, artigo 1.121 do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais pertinentes. Para tanto, o farão com…

casamento civil, da união estável e da família monoparental (entidade familiar formada por um dos genitores e seus descendentes). Podemos notar, portanto, que a Constituição Federal de 1988 ampliou o conceito de família no direito brasileiro. Atualmente, podemos elencar como princípios elementares do direito de família: a) igualdade entre filhos e entre homem e mulher; b) respeito à dignidade humana; c) afeição; d) liberdade na constituição familiar e, e) solidariedade familiar.…

alteração não pode causar prejuízo a identificação, dano grave reconhecido na decisão judicial e manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos da união dissolvida. Há portanto, a possibilidade do cônjuge culpado em continuar usando o nome do outro, desde que haja concordância do outro ou nas hipóteses expostas acima. Todas essas regras aplicam-se a ambos os cônjuges, tendo em vista que hoje, em virtude do princípio da isonomia constitucional, o homem pode adotar no…

publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido. § 1 o Findo o prazo a que se refere o art. 26, e não havendo interessados na sucessão provisória, cumpre ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente. código civil § 2 o Não comparecendo herdeiro ou interessado para requerer o inventário até trinta dias depois de passar em julgado a sentença que…