Conversão da união estável em casamento

CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO: ATO REGISTRAL OU JUDICIAL? Josiane Aguiar Dias Curso Televirtual de Pós-graduação em Direito Notarial e Registral Universidade Anhanguera-Uniderp / Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes RESUMO O presente trabalho irá analisar a conversão da união estável em casamento. Qual o procedimento utilizado hoje e como poderia ser aperfeiçoado para que haja uma facilitação da conversão da união estável em casamento conforme determina a Carta Magna em seu art. 226, § 3º, com efeito retroativo, realizado diretamente perante o Oficial de Registro. É necessário que ocorra uma normatização regulando tal dispositivo constitucional para desjudicializar tal procedimento garantindo uma celeridade e menos burocracia, resultando em um maior número de regularização de uniões estáveis. Garantindo também aos conviventes os direitos adquiridos desde o início da união estável e não somente após a data da conversão desta em casamento, como ocorre atualmente em alguns Estados do país, pois em cada um deles temos normatizações diferentes e em alguns nem isso ocorre. A elaboração de uma Lei Federal que regule a conversão da união estável em casamento com efeito retroativo diretamente nas serventias extrajudiciais sem que ocorra um procedimento judicial desonera o poder judiciário tornando o procedimento mais simples e célere. Essa facilitação é de grande relevância para o Estado, uma vez que, a união estável hoje tem sido o maior meio de formar uma…

2. Histórico união estável no Direito brasileiro antes do Novo Código Civil. A questão das relações extramatrimoniais no Brasil apresentava-se de forma repressora na maioria das vezes. (5) Isto devido ao fato de o Brasil, assim como Portugal, adotar regras rígidas quanto à família, devendo esta ser constituída por um casamento formal. O Brasil nunca tipificou o concubinato como crime, mas também não o regulamentava. Como a família deveria ser calcada no casamento, o relacionamento…

Sr. Oficial do Registro Civil da Comarca de _________ - UF Objeto: Conversão de união estável em casamento. ____________, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB-UF sob nº ____________, portadora de CIC-MF nº _________, estabelecida profissionalmente na Rua ____________, nº ____, ap. ____, Bairro _________, nesta cidade, onde recebe intimações, em causa própria e representando o convivente, ____________, brasileiro, divorciado, inscrito no CIC-MF sob nº _________ e…

Código Civil Pátrio, requerer o processamento da CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO, conforme passam a expor: I DOS FATOS Os requerentes vivem em união estável, duradoura, pública e notória desde ______ de ____________ de ____________, residindo juntos no endereço declinado. Os convivente possuem XX filhos conforme fazem prova as Certidões de Nascimento, Docs. 02 e 03. II DO DIREITO Na condição de convivente e amparados nos ditames do artigo 1º da Lei nº 9.278, de 10 de maio de…

Código Civil, requerer a CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL entre os suplicantes em CASAMENTO, expondo o seguinte: 1. Os mesmos se encontram unidos há dez anos, em uma convivência duradoura, pública e contínua, com objetivo de constituição de família, se encontrando residindo juntos no endereço declinado. 2. Nesta condição querem os mesmos converterem tal união de fato em casamento, regularizando-se tal situação sob a ética legal, o que é da vontade dos suplicantes. 3. A fim de se cumprir o…

CAUSAS DE VALIDADE DO CASAMENTO O casamento pode ser celebrado por procuração através de instrumento público conforme o Artigo 1542 do CC/02 quando por motivo de força maior um ou os dois nubentes não puderem estar presentes ao ato, farão representar-se por procurador, tendo este certo poder de decisão sempre que entender que o mandante não estaria de acordo conhecendo a realidade; e este mandato só pode ser revogado por instrumento público, se o mandatário não tiver ciência da…

Capítulo VIII – Espécies de Casamento Válido. Referência: GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro – Direito de família. São Paulo: Saraiva. P. 105-123. Feito o fichamento o professor Direito 123. determinará determinará a reunião dos alunos em equipes de no máximo cinco alunos que após compreender os casamentos nuncupativo, contraído em caso de moléstia grave, consular e a conversão da união estável em casamento, deverão responder quais são os requisitos para: a) a…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O DIREITO DE VIZINHANÇA FRENTE À MÁ UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Thais Alexandra Lourenço da Silva Presidente Prudente-SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O DIREITO DE VIZINHANÇA FRENTE À MÁ UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Thais Alexandra Lourenço da Silva…

KEIT MENACHO RIQUELME A UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA E A POSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO: NECESSIDADE DE UMA DECISÃO UNIFORME universidade CATÓLICA DOM BOSCO CAMPO GRANDE / MS 2012 KEIT MENACHO RIQUELME A UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA E A POSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO: NECESSIDADE DE UMA DECISÃO UNIFORME …

REGIME DE BENS NA CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO DE PESSOAS MAIORES DE 70 ANOS GOVERNADOR VALADARES/MG 2014 RICARDO DE SOUZA REGIME DE BENS NA CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO DE PESSOAS MAIORES DE 70 ANOS Pesquisa e Dissertação sobre REGIME DE BENS NA CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO DE PESSOAS MAIORES DE 70 ANOS. PROFESSORA : MARLENE FRANKLIN …