Modelo de petição de conversão de união estável em casamento

EXMO. SR. OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE BELÉM - PA

FALUNO DE TAL, brasileiro, (estado civil), inscrito no CPF-MF sob nº _________ e portador de Cédula de Identidade nº ____________- SSP-UF, expedia em ____ de _________ de _____, e Cicrano De Tal, brasileira, (estado civil), inscrito no CPF-MF sob nº _________ e portadora de Cédula de Identidade nº ____________- SSP-UF, expedia em ____ de _________ de _____, ambos residente na Rua ____________, nº ____, ap. ____, Bairro ____________, nesta cidade, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado subscrito (mandato anexo), nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 9.278/1996 e no art. 1.726 do Código Civil Pátrio, requerer o processamento da CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO, conforme passam a expor:

I
DOS FATOS
Os requerentes vivem em união estável, duradoura, pública e notória desde ______ de ____________ de ____________, residindo juntos no endereço declinado.

Os convivente possuem XX filhos conforme fazem prova as Certidões de Nascimento, Docs. 02 e 03.

II
DO DIREITO

Na condição de convivente e amparados nos ditames do artigo 1º da Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996 e § 3º do artigo 226 da Constituição Federal, desejam, de comum acordo, converter tal união de fato em casamento, regularizando-se tal situação sob a ótica legal.

A fim de cumprir o disposto no artigo 1.536 do Código Civil, declaram que:
a) Ele, contraente, é (estado civil), tem ____ anos de idade, nascido na cidade de ____________ em ____ de _________ de _____, filho de ____________ e de ____________
b) Ela, contraente, é (estado civil), tem ____ anos de idade, é nascida na cidade de ____________, em ____ de _________ de _____, sendo filha de ____________ e de ____________

III
DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requerem:
a) se digne Vossa Senhoria determinar a tomada de providências tendentes à realização do casamento civil dos suplicantes, mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo artigo