Conversão da união estável em casamento

CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO: ATO REGISTRAL OU JUDICIAL? Josiane Aguiar Dias Curso Televirtual de Pós-graduação em Direito Notarial e Registral Universidade Anhanguera-Uniderp / Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes RESUMO O presente trabalho irá analisar a conversão da união estável em casamento. Qual o procedimento utilizado hoje e como poderia ser aperfeiçoado para que haja uma facilitação da conversão da união estável em casamento conforme determina a Carta Magna em seu art. 226, § 3º, com efeito retroativo, realizado diretamente perante o Oficial de Registro. É necessário que ocorra uma normatização regulando tal dispositivo constitucional para desjudicializar tal procedimento garantindo uma celeridade e menos burocracia, resultando em um maior número de regularização de uniões estáveis. Garantindo também aos conviventes os direitos adquiridos desde o início da união estável e não somente após a data da conversão desta em casamento, como ocorre atualmente em alguns Estados do país, pois em cada um deles temos normatizações diferentes e em alguns nem isso ocorre. A elaboração de uma Lei Federal que regule a conversão da união estável em casamento com efeito retroativo diretamente nas serventias extrajudiciais sem que ocorra um procedimento judicial desonera o poder judiciário tornando o procedimento mais simples e célere. Essa facilitação é de grande relevância para o Estado, uma vez que, a união estável hoje tem sido o maior meio de formar uma…

CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO SUMÁRIO: Introdução. 1. União Estável – Natureza Jurídica, Histórico e Conceitos. 2. Casamento – Natureza Jurídica, Histórico, e Conceitos. 3. Regime de casamento que deverá ser adotado na conversão. 4. Sucessão ao companheiro (a) após o falecimento do outro no decorrer do processo de conversão. 5. Implicações no procedimento da conversão. 6. Procedimento adotado no processo de conversão de união estável em casamento nos cartórios e sua…

ASPECTOS DA CONVERSãO DO NEGÓCIO JURÍDICO Carlos Roberto Barbosa Moreira Advogado. Professor Auxiliar (concursado) do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro “L’atto totalmente invalido non è più irremediabilmente compromesso. È recuperabile.” (Giuseppe Gandolfi) 1. Razões justificadoras da escolha do tema A conversão do negócio jurídico constitui, no Brasil, tema (em certa medida) novo. O Código Civil de 2002 – diferentemente do anterior, que…

atendimento ao pedido de providência enviado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), em junho deste ano, para que seja regulamentado em âmbito nacional o procedimento de conversão de união estável em casamento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a expedição de ofícios aos Tribunais de Justiça dos Estados para que estes indiquem e reproduzam os atos normativos que disciplinam o procedimento de conversão de união estável em casamento. Com isso o CNJ vai…

Psicanalíticos 83 Da conversão de separação em divórcio diante da nova redação do § 6º, do art. 226, da Constituição da República Federativa do Brasil Mafalda Lucchese 1 INTRODUÇÃO A nova redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 66 ao § 6º do artigo 226 da Constituição da República Federativa do Brasil trouxe várias divergências quanto à sua aplicação, dentre elas a questão sobre a permanência ou não em nosso ordenamento jurídico da conversão da separação…

ASPECTOS PATRIMONIAIS CONVERSÃO DA UNIÃO CASAMENTO NO ATO ESTÁVEL DA EM Ursula Ernlund Salaverry* SUMÁRIO: 1. Raízes Históricas da União Estável. 2. Aspectos Anteriores Relevantes ao Artigo 226, §3° da Constituição Federal de 1988. 3. Da Conversão Propriamente dita da União Estável em Casamento. 4. Questões Patrimoniais na União Estável. 5. Legislação Complementar sobre União Estável. 6. Conclusão. 7. Referências. 1. RAÍZES HISTÓRICAS DA UNIÃO ESTÁVEL Desde os primórdios, a…

A conversão da união estável em casamento Por Lenio Luiz Streck e Rogério Montai de Lima Palavras iniciais — mesmo que o Supremo Tribunal tenha errado, agora, é necessário obedecer a decisão. Interpretar os efeitos e a efetivação de direitos decorrentes do julgamento da ADPF 132-RJ e ADI 4.277-DF: é isso que pretendemos aqui, — em especial na defesa de que nenhum direito oriundo da união estável (agora reconhecida por casais de sexos idênticos) deva ser suprimido, esquecido ou…

quitação total das obrigações contratuais. E para garantir tal quitação, a lei atribui ao financiador o direito de Busca e Apreensão do bem, desde que o financiado deixe de adimplir as parcelas mensais do contrato. Tal modalidade de ação baseia-se em uma demonstração ao juiz que o cliente está regularmente constituído em mora, seja por notificação extrajudicial, seja por protesto do título, seja apenas pelo atraso nas prestações mensais, etc, requerendo a Busca e Apreensão do veículo…

sucessão, direitos, deveres e finalmente a conversão em casamento, podemos dizer que muito ainda teria que discorrer sobre um tema tão amplo e atual. Justamente por ser tão comum em nossos dias, ocorreram certas modificações para estabelecer direitos, deveres entre os conviventes e leis que os protegem, em caso de separação. A Constituição Federal em seu artigo 226, § 3º diz: “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar,…

primeira autorização legislativa ao casamento civil homoafetivo, ocorrida na Holanda, em 2001, que foi acompanhada pela Bélgica, Espanha, Canadá, África do Sul, Noruega, Suécia, Islândia e Argentina, nos anos seguintes. O Brasil, até então, tem resistido a tratar com igualdade os seus cidadãos, ainda que este seja um princípio preconizado constitucionalmente. O que mais assombra é o fato de inexistir fundamentação lógico-racional para que, em razão da orientação sexual, o direito de um…