Conversão Direito Civil

Aluna: Edinêz Pinto de Albuquerque Questões de Direito da Família 1. Segundo o texto, qual o entendimento do casamento (casal) homossexual, segundo a CF/88? R= como se depreende da leitura do dispositivo, o casal homossexual é visto como contratantes, apenas. 2. Qual o significado da frase “o Brasil constitui-se em estado democrático de direito”. Explique: R= o Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e, portanto, comprometido com a salvaguarda de certos valores, como o

dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, no sentido de suprimir o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 02 (dois) anos. O referido parágrafo possuía a seguinte redação: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei ou comprovada separação de fato por mais de dois anos." Agora, ficou assim: "O casamento civil pode ser…

........1 2.História do divórcio no Brasil.....................................................................................1 3.Modalidades de divórcios. Processo.........................................................................2 4.Conversão da separação judicial em divórcio...........................................................2 4.1 Partilha no divórcio......................................................................................3 5.Divórcio direto. Consensual…

casamento civil igualitário no Brasil Brasil se torna a 15ª nação do mundo a dar acesso igualitário ao casamento civil. Após o pedido realizado pelo deputado federal Jean Wyllys, o Partido Socialismo e Liberdade e a ARPEN-RJ, o Conselho Nacional da Justiça aprovou hoje – 14/05/2013 – decisão pela qual o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo passa a ser legal em todo o Brasil, como já era treze estados e no DF. Os cartórios de todo o país passam, portanto, a realizar tanto a…

período integral não inferior a 30 (trinta) dias, desde que, a solicitação apresente o registro “de acordo” do Gerente/Diretor da área do servidor, que considera na decisão o interesse do serviço público. No caso específico do servidor do quadro civil, é permitido o usufruto de licença prêmio em parcelas, não podendo cada parcela ser inferior a (15) quinze dias, mantendo o interesse do serviço público e, desde que, o pedido seja formulado no mínimo 30 dias antes. É vedada a…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA– COMARCA DA CAPITAL/ES. FELIPE FAUSTO -, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade n.º 999999999/ES e inscrito no CPF n.º, residente e domiciliado na Rua Goiás, N° 05, Bairro cubrecheque, Guarapari/ES, CEP: 29.000000, vem através de seu advogado, mandato anexo, com endereço para intimações na Rua Rosas e espinhos, n.º 25, Bairro olaria, Vila Velha/ES,…

SARDAS ACÓRDÃO “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL DE 11,98%, DECORRENTE DA CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM URV PELA LEI Nº 8.880/94. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DO PAGAMENTO DO SERVIDOR, NA ÉPOCA DA CONVERSÃO DE SUA REMUNERAÇÃO EM URV. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A jurisprudência do STJ e do TJRJ já pacificou que as regras de…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Divinópolis/MG JOSÉ PEREIRA, [devidamente qualificado], neste ato representado por seus advogados bastante procuradores que a esta subscrevem, conforme procuração anexa, com escritório profissional sito à [endereço], onde recebem notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de [incluir comarca] [NOME E QUALIFICAÇÃO], neste ato representado por seus advogados bastante procuradores que a esta subscrevem, vem, à presença honorável de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (pelo rito sumário) em face de [NOME E QUALIFICAÇÃO], o que faz mediante os fatos e fundamentos…

3º momento – Novo Código Civil (2002) – o CCB regulamentou a união estável no artigo 1723 e seguintes – os critérios para caracterizar a união estável são praticamente os mesmos da Lei 9278/96. Regra: podem constituir união estável aqueles que não sejam impedidos para o casamento (§ 1º do art. 1723 do CCB). Exceções: pessoa que se encontre separada de fato; pessoa que se encontre separada judicialmente (a separação judicial não põe termo a todos os deveres decorrentes do casamento,…