Conversão Direito Civil

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA ............ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE ............. PRIORIDADE LEI 10741/ IDOSA XXXXXXXXX, brasileira, divorciada, servidora pública, inscrita no CPF/MF sob nº xxxxx, inscrita no PIS xxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxx, por intermédio de seu advogado subscritor, com endereço profissional constante no rodapé, local onde recebe as notificações e demais atos de estilo,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE PALHOÇA – SC. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, separada, portadora do RG n.º XXXXXX, devidamente inscrita no CPF sob o n.º XXXXXXX, residente e domiciliada na Rua das XXXX, nº 00, , Cidade de XXXX, no Estado de Santa Catarina, e XXXXXXXX, brasileiro, separado, profissão, portador do RG n.º xxxxxx, devidamente inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxx, por

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE VILA VELHA- ESPÍRITO SANTO. JOSÉ COSTA JÚNIOR, brasileiro, separado judicialmente, (profissão), residente e domiciliado na Rua Teolândia nº 160, Bairro Cobilandia, Vila Velha- ES, CEP 29.111.625 e ROSALI PEREIRA DO NASCIMENTO, brasileira, separada judicialmente (profissão), residente na Rua Joel Antônio de Jesus, nº 82, Bairro Ilha das Flores, Vila Velha- ES, CEP 29.115.585, por meio de…

JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA EM CASAMENTO: POSSIBILIDADE JURÍDICA E NECESSIDADE REAL. ORIENTANDO(A): GÉSSICA CRISTINA MOREIRA ORIENTADOR(A): PROF. DRA. CLAUDIA LUIZ LOURENÇO GOIÂNIA 2013 2 GÉSSICA CRISTINA MOREIRA CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA EM CASAMENTO: POSSIBILIDADE JURÍDICA E NECESSIDADE REAL.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DE ________________ (Qualificação completa: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço), por seu advogado que esta subscreve, conforme documento de procuração anexo aos autos (doc. Xxx), vem, com o merecido respeito, perante Vossa Excelência, requerer a CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO com fulcro no art. 1.726 do Código Civil, e expõe o seguinte:DOS FATOS Os requerentes vivem em…

A UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA E A POSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO: NECESSIDADE DE UMA DECISÃO UNIFORME universidade CATÓLICA DOM BOSCO CAMPO GRANDE / MS 2012 KEIT MENACHO RIQUELME A UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA E A POSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO EM CASAMENTO: NECESSIDADE DE UMA DECISÃO UNIFORME

CASAMENTO HOMOAFETIVO Em 05 de maio de 2011 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a família homoafetiva, conferindo aos casais homossexuais o direito à união estável. Esta decisão foi proferida no julgamento da ADI 4277-DF e ADPF 132-RJ. Antes, a união estável era um direito apenas do homem e da mulher, em razão do que dispunha o artigo 1.723 do Código Civil. O STF afastou a expressão “homem e mulher” da lei e permitiu a interpretação extensiva aos casais de mesmo sexo. Ao proferir a…

brasileira; desde seu surgimento propriamente dito, em 1977, com a Emenda Constitucional nº 9 seguida pela Lei nº 6.515, em dezembro, que deu fim ao chamado “desquite”; passando pela Constituição Federal de 88, com seu artigo 226, parágrafo 6º, pelo Código Civil de 2002, que traz divórcio e separação judicial e, finalmente, chegando a Emenda Constitucional nº 66, em 2010 e sua modificação do texto constitucional. Palavras-chave: Divórcio. Separação. Vínculo. Constituição. Emenda.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ-MT LEILA SEBASTIA JESUS DE OLIVEIRA SANTANA, estado civil, servidora estadual, portadora da Cédula de Identidade RG nº 0340047-6 SSP MT, e inscrita no CPF sob o n 429.408.851-69, residente e domiciliada na Rua Manoel dos Santos Coimbra, n.º 184, Bairro Bandeirantes em Cuiabá MT, vem por seu procurador legal que subscreve, com…

HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO CASAMENTO CIVIL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O referido parecer tem por base argumentar sobre a ADPF 132. Em tese da grande repercussão que houvera sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a união homoafetiva, tem mérito jurídico na união estável constitucionalmente consagrada. Por bem, foi elaborado um parecer sobre a possibilidade da conversão da união estável homoafetiva em casamento civil, decorrente a uma decisão…