CONVERSão O PERDAS E DANOS

processo em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogado in fine assinada, expor e requerer o que se segue: Consoante sentença desse juízo, a demandada (SAMSUNG) fora condenada na obrigação de fazer, consistente em substituição do produto defeituoso por outro da mesma espécie. Não obstante isso, a demandada insurge pleiteando a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, pedidos totalmente inviáveis nessa fase processual. Primeiramente consigne-se que a substituição do produto por outro com a mesma qualidade e características é uma opção unilateral do consumidor, conferido pelo CDC. Destaque-se, ainda, que não há na sentença nenhuma menção de que a ré repare o produto defeituoso, a obrigação de fazer no caso dos autos é específica para a substituição do bem. Além disso, a ré não trouxe qualquer elemento plausível para obstar a obrigação de fazer. A alegação de que possui estoque ínfimo de produtos que são destinados às revendas é muito frágil para o fim pleiteado. Além disso, os pedidos de dilação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, bem como da conversão deste em perdas e danos deve ser sumariamente rechaçados, em respeito ao princípio da inalterabilidade da sentença emanado do art. 463 do Código de Processo Civil1. Isso porque, uma vez publicada a sentença, o Juiz prolator não poderá mais modificá-la, o que, em regra, somente poderia ocorrer por meio de Embargos de Declaração, nas hipóteses legais, bem como para…

Agravo de instrumento. Sentença determinando o cumprimento de obrigação de fazer. Impossibilidade de cumprimento pelo devedor. Conversão em perdas e danos. Sendo a obrigação fungível ou infungível, será sempre possível ao credor optar pela conversão em perdas e danos, caso o devedor não satisfaça a obrigação. Se isso ocorrer, como foi o caso, em que a obrigação de fazer determinada em sentença não foi mais possível de ser satisfeita pelo agravado, as perdas e danos deverão ser apuradas…

devidamente registrada tem o direito de impedir outrem de utilizar a sua marca, pouco importando se desse ilícito vai ou não decorrer dano. Se dano houver, e o titular da marca interessar-se, deverá pedir tutela ressarcitória pelo equivalente”. TUTELA REINTEGRATÓRIA Também é chamada de tutela de remoção do ilícito. “A tutela reintegratória volta-se contra o ilícito já praticado (olha para o passado, diferentemente da inibitória que se volta para o futuro). Pouco importa a culpa,…

presença de V.Exa., expor e requerer o quanto segue: 1. Intimado para se manifestar sobre a continuidade da Execução, pretende o Exequente que a obrigação seja convertida em perdas e danos, nos temos do art. 461, §1º do CPC; 2. Entretanto, não pode prosperar o pedido do Exequente tendo em vista que não é cabível a conversão da obrigação em perdas e danos; 3. Basta a simples leitura da petição inicial para perceber que a pretensão do autor está restrita…

DOS FATOS A requerente juntamente com seu cônjuge, realizaram com a empresa requerida contrato de financiamento para compra de um imóvel no valor de R$ 57.836,93 (cinquenta e sete mil oitocentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos) parcelado em 19 meses. Juntamente com o pagamento de cada parcela a requerente deveria arcar também com o pagamento do prêmio seguro de financiamento obrigatoriamente estabelecido pela requerida, sendo que dito seguro se destina a cobrir a…

função jurisdicional executiva efetue a penhora dos bens do Executado para alienação e entrega do produto da venda judicial ao credor, o que deverá ocorrer no menor espaço de tempo possível, em face ao princípio da efetividade do processo de execução. Desse modo, diante de uma obrigação de fazer, espera-se que o devedor, ao ser convocado pelo Estado a satisfazer a obrigação pactuada a realize. Contudo, havendo resistência por parte do devedor, considerando a impossibilidade de prisão, é…

determinado ato. Uma é positiva e outra negativa” (Humberto Theodoro Júnior). “As obrigações de fazer e não fazer podem ter origem em uma sentença ou em um contrato. A execução desse tipo de obrigação pode estar fundada, destarte, em título executivo judicial ou extrajudicial” (Marcus Vinícios Rios Gonçalves). Muito embora, por meio deste procedimento, o devedor seja compelido a um fazer ou não fazer, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão de acordo com a sua…

obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º - A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (...) Trazendo tal tema para a esfera dos Juizados Especiais Cíveis, tal possibilidade de conversão das obrigações impostas na sentença em perdas e danos, é a previsão trazida no inciso V, do artigo 52, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 52. A execução da…

compulsória da arbitragem (CDC, art. 51, VII), não havendo vício em se facultar a utilização voluntária desse meio de solução de litígios. Question3 A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos: Escolher uma resposta. a. Somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. b. Não será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a…

determinar a utilização compulsória da arbitragem (CDC, art. 51, VII), não havendo vício em se facultar a utilização voluntária desse meio de solução de litígios. Question3 A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos: Escolher uma resposta. a. Não será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. b. Somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a…