Conversão Em Perdas E Danos

por exemplo, se o autor não pode definir a extensão do dano provocado no momento da propositura da ação, é totalmente compreensível que ele não possa definir o que deve ser feito pelo demandado para a execução ressarcitória, neste contexto também se o dano provocado aumenta progressivamente com o passar do tempo, é normal que o reconhecimento do dever de indenizar mediante a realização de fazer irá requerer a apuração da extensão do dano, para que então, o fazer devido seja delineado em…

pelo ato ou deixar de praticá-lo com princípios que regem nosso ordenamento jurídico nos dias atuais em que não se pode obrigar a ninguém pela força, a fazer aquilo que se comprometeu, os romanos tinham essa concepção e admitiam em indenização de perdas e danos, o que a nossa lei também prevê isso, o código CPC refere que a citação para cumprir o julgado, oque vale dizer que somente o modelo de execução cabe por titulo judicial. Na execução de obrigação de fazer o credor tem todo o…

de satisfazer a obrigação, a lei processual vigente permite ao Exequente que requeira a conversão da mesma em perdas e danos, com fundamento no Art. 633 do CPC. O i.Juiz Marcus Vinicius Rios Gonçalves, ensina que “Seja a obrigação fungível ou infungível, será sempre possível ao credor optar pela conversão em perdas e danos, caso o devedor não satisfaça a obrigação. Se isso ocorrer, as perdas e danos serão apuradas em liquidação incidente ao processo de execução” [1]. Como se vê

obrigação indivisível e a obrigação solidária. Conforme o comando em análise, a obrigação indivisível perde seu caráter se convertida em obrigação de pagar perdas e danos, que é uma obrigação de dar divisível. Já a obrigação solidária, tanto ativa quanto passiva, conforme demonstrado oportunamente, não perde sua natureza se convertida em perdas e danos. Posicionam-se Gustavo Tepedino e Anderson Screider. “ Se somente um dos devedores for culpado pelo descumprimento da prestação…

de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 282 e 273 ambos do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PERDAS E DANOS Em face de “G” S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º xxxxxx com sede no município de São Paulo /SP, (Rua), (número), (bairro), (CEP), na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de…

possibilidade de que terceiro seja, depois de regular procedimento, contratado para prestar serviços em nome e por conta do devedor, que se recusa a prestá-los. Quando a obrigação é personalíssima, se os meios de coerção falharem, somente restará a conversão em perdas e danos. Para a execução específica das obrigações de fazer infungíveis é indispensável a colaboração do devedor. Já no que diz respeito à execução das obrigações de fazer fungíveis pode prescindir dessa colaboração, já que…

lei 8078/90, inovou a ordem jurídica brasileira e, por isso, é considerado um estatuto de qualidade e precisão técnica imensuráveis, comparando-se às legislações de países europeus, nessa área. A mudança fundamental está no âmbito da reparação de danos provindos da relação jurídica consumerista, que o Código de Defesa do Consumidor, consubstanciado pelo Código de Processo Civil, tratou de modo diverso ao da legislação civil vigente, então lacunosa em decorrência dos novos contornos sociais dessa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO AO EFETUAR CONVERSÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. Preliminar de nulidade da citação editalícia desacolhida. A parte autora diligenciou no sentido de obter o atual endereço para a citação do requerido Mário, procedendo o juízo ao envio da correspondência para todos os locais informados, inclusive aquele referido pelo Cartório Eleitoral, sem resposta positiva

houver atraso no cumprimento da obrigação. Ressalte-se que a multa não tem caráter indenizatório, o que quer dizer, que, tornando-se impossível o cumprimento da obrigação, o executado, além de responder pela multa, deverá arcar também com eventuais perdas e danos advindas do seu inadimplemento. O juiz poderá alterar no curso do processo tanto o valor quanto a periodicidade da multa. Se o objetivo dela é produzir pressão psicológica para que o devedor cumpra a obrigação, o juiz deverá…

AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO PARACUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA PESSOA DO ADVOGADO -CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS -CONVERSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA QUANTIACERTA - DETERMINAÇÃO DE JUROS E MULTA - POSSIBILIDADE -DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.Levando em consideração e com base no princípio da instrumentalidade das formas, a intenção do ordenamento jurídico é no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, e se não há…