Conversão Direito Civil

CASAMENTO VÁLIDO O Código Civil brasileiro dedicou o capitulo VIII deste subtitu-lo á “invalidade do casamento”, de que são espécies a nulidade e a anulabilidade. A doutrina inclui também no referido gênero a espécie inexistência, malgrado a ela não se retifica o mencionado diploma. Os casamentos putativo, nuncupativo, religioso com efeitos civis, consular e por procuração, desde que presentes os elementos essências e observados todos os quesitos legais, constituem formas válidas de…

procurador devidamente constituídos, com escritório na Travessa Tancredo Neves, nº 33, sala 202, Centro, em Viçosa – MG, vem, mui respeitosamente à ilustre e douta presença de V. Exa., propor COBRANÇA (CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM PECÚNIA) em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito Público Interno, na pessoa da Procuradoria da União, com sede administrativa na Rua Santa Catarina, n. 480, 16˚ ao 23˚ andares, Bairro Lourdes, Belo Horizonte – MG, CEP: 30.170-080 e,…

JUSTIÇA RECONHECE DIREITO AO RECEBIMENTO DA URV PELOS ASSOCIADOS DA ASSOF A juíza da 4ª Vara Especializa da Fazenda Pública, Dra. Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues reconheceu nesta terça-feira (07.04) o direito dos Oficiais da Polícia e Bombeiro Militar de Mato Grosso, associados da ASSOF, ao recebimento dos valores provenientes da conversão a menor da moeda realizada no ano de 1994, que gerou prejuízo ao padrão remuneratório dos militares estaduais. A decisão foi prolatada na ação coletiva

juros. Por fim, condenou o réu em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Apela o INSS alegando, em síntese: ocorrência de prescrição, nos termos do art. 9 do Decreto 20.910/32; impossibilidade de conversão de tempo comum em especial; impossibilidade de conversão de período comum em especial antes da vigência da Lei 6.887/1980. Apresentadas contrarrazões pelo apelado (fls. 236/264). Encaminhados os presentes autos ao Parquet Federal (fls. 05/verso), este opinou…

Parte superior do formulário Parte inferior do formulário EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. XXXXXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, servidora pública estadual, portadora do RG n° XXXXXXX, inscrita no CPF sob n° XXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXX, 248, Bairro XXXX, em Cáceres/MT, CEP 78.200-000, por intermédio de seus Advogados signatários, com endereço profissional declinado no rodapé, vem

Centro, Santa Maria, RS. Cargo: servente Ad: 01.11.1979 De: 20.09.1980 5. CONSTRUTORA VENTURINI LTDA End: Vale Machado, n° 1580, Centro, Santa Maria, RS Cargo: servente Ad: 14.10.1980 De: 23.01.1981 3 6. RUBY LUCAS CONSTRUÇÃO CIVIL End: Rua Silva Jardim/Barão do Triunfo, S/N, Santa Maria, RS Cargo: servente Ad: 16.03.1981 De: 16.07.1981 7. PLANALTO TRANSPORTES S/A End: Rua Domingos de Almeida, n° 108, Santa Maria, RS Cargo: auxiliar de borracheiro…

Estanislau de Gusmão nº 249, Ribeirão Preto – SP, Cep.: 14091-330, vem, perante Vossa Excelência, por seus advogados abaixo subscritos (doc. 01 e 02), propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, representada judicialmente no Estado de São Paulo, pela Advocacia Geral da União, com endereço na Rua da Consolação, n.º 1875, 5º andar, Cerqueira Cesar, São…

Casamento Religioso com Efeitos Civis. 6. Casamento Consular. 7. Conversão da União Estável em Casamento. 8. Conclusão. 9. Bibliografia. TÍTULO: Espécies de Casamento 1. Conceito de Casamento: São apresentadas inúmeras definições para o casamento, no entanto, a doutrina majoritária, conceitua casamento como um vínculo jurídico entre o homem e a mulher regulando uma união que cria uma comunhão de vida plena, tendo como fundamento a igualdade em direitos e obrigações dos cônjuges.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO xxxxxxxx vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS – URV LEI 8.880/1994 em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF: 46.379.400/0001-50,…

Ementa: União Estável (arts. 1.723 a 1.727, CC). Conceito e elementos constitutivos. Diferença entre união estável e concubinato. Direitos e deveres. Regime de bens. Conversão em casamento. 1. Conceito e elementos constitutivos A união estável é uma entidade familiar, que se constitui pela convivência de duas pessoas com objetivo de estabelecer entre si uma comunhão plena de vida. Não se exige qualquer formalidade para que se constitua, mas o legislador forneceu requisitos ou elementos