Conversão Direito Civil

dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa. Veja os Arts. 1361 a 1368, do Código Civil (Lei Nº 10.406/02). DA PERDA DA PROPRIEDADE. Quando o débito não é cumprido, desencadeia-se a fase do não cumprimento – o inadimplemento da prestação, que por sua vez, desencadeia a responsabilidade. Ou seja, o credor, não satisfeito e violado o seu direito subjetivo a uma prestação, irá “corre atrás” daquela prestação pra exigi-la; e essa exigência passa pela…

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 15° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO. AUTOS Nº 0000000 XXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº, com sede na Rua, n° 1177, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora ao final assinada, com fulcro no artigo 30 da Lei n° 9.099/95, apresentar CONTESTAÇÃO à Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5º VARA CIVIL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA AO PROCESSO 0105000059433 ALTAIR GIL DE SOUZA, brasileiro, casado, pintor, inscrito no CPF nº. 897.199.566-15, residente e domiciliado na 144 Highland Ave. Aptº 1, Malden, MA, Estados Unidos da America, neste ato representado por sua bastante procuradora, através de instrumento público, Sra. MARIA DAS DORES DE SOUZA, brasileira, casada, do…

categorias de invalidade: nulidade e anulabilidade e seus regimes jurídicos. 3.1. A ineficácia em sentido estrito. 4. O contrato inexistente. 5. A convalescença do contrato anulável. 6. A conversão do contrato nulo. 7. Notas distintivas entre a teoria das nulidades no direito civil e no direito processual civil. 1. Introdução. É árido, de difícil semeadura, o estudo da teoria da invalidade dos contratos, que evidentemente herdou as perplexidades e controvérsias reinantes na doutrina…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Judicial do Foro da Comarca de ....... - Estado de São Paulo. (.....), brasileiro, separado judicialmente, profissão, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº ...., residente e domiciliado na Rua .......... , cidade..... Estado de São Paulo, representado pelos procuradores infra-assinados, constituídos mediante incluso instrumento de mandato (doc. 01), com escritório na Rua ........, em cujo endereço deverão…

reflexão crítica. 3 Utilizar a terminologia jurídica nos procedimentos processuais civis. 3 Interpretar e aplicar as normas e jurisprudências relativas ao Direito Processual Civil. 3 Definir julgamentos e tomadas de decisões. 3 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 40 INTRODUÇÃO Este trabalho é uma Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem, proposto pelo curso de Direito da Universidade Anhanguera, para a turma do 1º Semestre. Foi…

exclusivamente à sociedade conjugal, ou seja, direitos e deveres antes exigíveis, tais como fidelidade recíproca, respeito e consideração mútuos, mútua assistência, dentre outros não mais existirão, no entanto, se qualquer dos cônjuges quiser continuar a sua vida junto de um outro companheiro, deverá esperar a ocorrência do divórcio que, antes da referida Emenda Constitucional só poderia se dar após dois anos da separação de fato ou um ano da separação de direito. Nesse sentido, Maria…

resolução, cartórios também ficam proibidos de recusar a conversão de uniões estáveis de pessoas do mesmo sexo em casamento civil. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na manhã desta terça-feira, uma resolução que proíbe os cartórios de se recusarem a realizar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A decisão também os obriga a aceitar os pedidos de conversão de uniões estáveis em casamentos. Atualmente a concessão do direito fica a critério de cada cartório e muitos…

Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Constituição Federal Emenda à Constituição nº 28/09 Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. “Art. 226. ..................................... § 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA. JHONATAN DO NASCIMENTO DE ALMEIDA, brasileiro, casado, motorista, portador do RG nº 170450720018, GEJUSP-MA, inscrito no CPF nº 011.511.463-74, residente e domiciliado na Rua São Joaquim, nº 00610, Habitado, Bairro Santa Inês, na cidade de Imperatriz-Ma, por sua advogada que esta subscreve, vem, diante de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE