Conversão Direito Civil

EXCELENTÍSSIMO SR.DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DE FAMÍLIA DA . QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, vem respeitosamente , manifestarem o mútuo e livre consentimento, por intermédio de suas advogadas que a esta subscreve, conforme instrumento procuratório incluso, com escritório profissional nesta cidade, requererem, vêm, respeitosamente à presença de V. Exa., requerer a CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda Constitucional nº 9, de 28 de

DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL III - execução e processo cautelar Prof.: Ruberval Oliveira Aula 5 – execução de obrigação de fazer, não fazer e dar coisa distinta de dinheiro baseadas em título judicial. CLASSIFICAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA Os arts. 461 e 461-A falam que o juiz deverá conceder a tutela específica. Como dizem Marinoni e Arenhart, “a tutela específica varia conforme as necessidades de tutela do direito material.” TUTELA INIBITÓRIA “A tutela inibitória é uma tutela…

cria, modifica e extingue direitos. - Licito: São atos que produzem efeitos almejados pelo agente, com efeitos voluntários, previsto em lei; Ato jurídico em sentido estrito: ato praticado pelo agente com manifestação de vontade predeterminado pela norma; ex: notificação de mora, perdão, confissão. - Ato-Fato: São fatos que não são frutos da vontade e sequer a intenção do agente. Ex: achado do tesouro. Categoria não expressamente regulada no Código Civil, desenvolvida por…

EXMO.(A) SR.(A) DR. JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE ------ FULANA, brasileira, casada, analista judiciária, portadora do RG nº: -----------, inscrita no CPF/MF sob o nº: ---, domiciliada na Rua -----------------, Valença-RJ, e FULANO, brasileiro, casado, analista judiciário, portador do RG nº: -----------, inscrito no CPF/MF sob o nº: -------, domiciliado na Rua --------------------RJ, vem à presença de V. Exa., através de sua advogada infra-assinada,

qualquer vantagem indevida ou preço fora da realidade do serviço a ser executado. DO DIREITO Em primeiro lugar, quando à questão de competência, levando em consideração que o ato ilícito ocorreu no Plano Piloto, em Brasília, a autora faz a opção de propor a ação perante este Juizado Especial Cível, pelo local do ocorrido, conforme permissivo do artigo 100, inciso V, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ainda mais quando reside em ... (cidade satélite ... distante) mas trabalha…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE ... – .... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e , ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua .....,

DIVÓRCIO CC REVISIONAL Google: conversão de separação em divórcio cumulada com revisão de alimentos Divórcio Jornal Estado de Minas – 15/10/89 Até hoje apesar da Lei do Divórcio estar em vigor desde dezembro/77, há mais de 11 anos – muitos erram no postular o divórcio por conversão. Não perceberam que o seu procedimento judicial é especialíssimo, criado pelo legislador do divórcio para dotá-lo de uma rapidez e agilidade como em nenhuma outra ação no processo civil brasileiro. Para isso…

Divórcio: Uma visão geral Pará de Minas 2013 FAPAM - Faculdade de Pará de Minas Tauany de Oliveira Máxima Divórcio: Uma visão geral Trabalho apresentado à disciplina de Direito de Família, 7º período/ 2º semestre, Curso de Direito, como requisito parcial para aprovação. Professor Demetrius César Bittencourt. Pará de Minas 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO -----04 2 DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE…

cria, modifica e extingue direitos. - Licito: São atos que produzem efeitos almejados pelo agente, com efeitos voluntários, previsto em lei; Ato jurídico em sentido estrito: ato praticado pelo agente com manifestação de vontade predeterminado pela norma; ex: notificação de mora, perdão, confissão. - Ato-Fato: São fatos que não são frutos da vontade e sequer a intenção do agente. Ex: achado do tesouro. Categoria não expressamente regulada no Código Civil, desenvolvida por…